5000697-83.2026.4.03.6343

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000697-83.2026.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá EXEQUENTE: RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

MAUÁ/SP, 29 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-83.2026.4.03.6343 AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora ajuizou a presente demanda em face do INSS na qual requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Gratuidade concedida.

Fundamento e decido. A parte ré apresentou proposta de acordo; em petição (id 578651211) a parte autora aceitou a proposta ofertada.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

O ACORDO realizado pelas partes e DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, da Lei nº. 9.099/95, combinado com o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se ofício ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR

I) para cumprimento da obrigação de fazer pactuada no acordo celebrado (id 576953924), no prazo ajustado pelo Prevjud. Cumprida a aludida obrigação de fazer, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para apuração do valor das prestações vencidas, no que expedir-se-á ofício requisitório para o pagamento do valor apurado. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se, intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-83.2026.4.03.6343 AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou inicialmente a presente demanda em face do INSS por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria (NB 237.918.604-3; DER 23/10/2025), mediante averbação dos períodos descritos no pedido (fls. 11, petição inicial, id.564634161) como tempo especial. É o breve relato.

Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com as apontadas na pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por referirem-se a pessoas diversas da presente ação; e, com a (5001728-90.2024.4.03.6317) por ter sido, em grau de recurso, julgada sem resolução do mérito por falta de interesse processual. DÊ-se regular curso ao feito. Cite-se o INSS; desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (fls.1/74, ID.564634173).

Intime-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto