5000697-92.2026.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000697-92.2026.4.03.6340 AUTOR: ELTON NATALINO AIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel.

Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, não estão esclarecidos nesta etapa limiar procedimental os motivos de fato e de direito que levaram o INSS a indeferir o benefício e, dessa maneira, este juízo fica impossibilitado de aferir de antemão se o ato administrativo questionado obedece ou não às normas legais. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença.

2. O benefício de auxílio por incapacidade temporária postulado pela parte autora foi indeferido pelo motivo: perda da qualidade de segurado. O INSS reconheceu a incapacidade, com DII em 28/05/2025 (ID 576424806 - p. 04), A parte autora argumenta que manteve vínculo empregatício durante o período de 01/02/2024 A 06/05/2025 (reconhecido em ação trabalhista), razão pela qual preserva a qualidade de segurado.

Diante disso, cite-se o INSS (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991).

3. A necessidade de perícia médica judicial, para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência, será verificada oportunamente.

4. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.

5.

Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).