5000698-10.2025.4.03.6309

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade".

2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial.

3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão.

4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Ao compulsar os autos, verifico que a autora formulou requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade em 21/08/2024, que foi indeferido pelo INSS com base no motivo “falta de comprovação como segurado(a)” (Id. 359271621).

No âmbito processual, submetida à perícia médica (Id. 461285998), concluiu o perito nomeado que a autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual desde 12/01/2023, devendo ser reavaliada no prazo de 12 (doze) meses contado da data da perícia. Em que pese a perícia médica realizada em Juízo ter concluído restar preenchido o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, entendo configurada a hipótese de doença preexistente, circunstância que afasta o direito ao benefício postulado.

Explico. De acordo com o perito, a condição incapacitante está instalada desde 12/01/2023. Firmada tal premissa, verifico que, consoante indica o CNIS anexado ao Id. 560236036, a autora contribuiu para o RGPS durante o período de 01/07/2016 a 31/10/2016 e na competência de janeiro de 2021. Posteriormente, após ter perdido a qualidade de segurada, a demandante voltou a contribuir somente em 01/03/2023, na condição de segurada facultativa de baixa renda.

Logo, pode-se concluir que o quadro incapacitante já existia antes de seu reingresso junto à Previdência Social. Além disso, não restou demonstrado que o quadro apresentado somente progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão do benefício pleiteado. Neste sentido, a Súmula n°. 53 da TNU dos Juizados Especiais Federais prescreve que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 83 ANOS. DO LAR. REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DII. ARGUMENTANDO QUE A

SENTENÇA

DESQUALIFICOU A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUADRO DE G30 - DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DESDE 21/10/2021 (DII). REFILIAÇÃO TARDIA, EM 28/09/2020, AOS 80 ANOS DE IDADE. SEGURADA FACULTATIVA, PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE CARÁTER DEGENERATIVO E COM EVOLUÇÃO GRADUAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. MANTER

SENTENÇA

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002133-55.2022.4.03.6331, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 05/05/2025, DJEN DATA: 09/05/2025) (grifei) Previdenciário. Incapacidade. Sentença de improcedência. Ingresso ao RGPS com idade avançada e portador de incapacidade.

Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. Negado provimento ao recurso da parte autora. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005122-43.2022.4.03.6328, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 09/05/2025) (grifei) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NA DATA DA FILIAÇÃO AO RGPS.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO

C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006568-20.2023.4.03.6337, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 09/05/2025) (grifei) Vale ressaltar, por oportuno, que o benefício somente seria devido em razão de incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, mas esta não é a hipótese dos autos.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, que, afinal, julgou conforme laudo. Em suma, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial.

Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial, também, dispensando exigência de médico especialista: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade.

2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa.

3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas.

4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL.

DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS. LAUDO CONSTATOU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA, DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E INCAPACIDADE LABORAL.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. (...)

4. O Enunciado nº 112 do FONAJEF prevê que: “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

5. Desatendido o critério da deficiência/impedimento de longa duração, desnecessária a realização/análise da perícia socioeconômica, uma vez que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

6. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004116-60.2024.4.03.6318, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 18/12/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2026) Disso, não há elementos para discordar das conclusões periciais. A propósito, do CNIS (ID 379961287), vê-se que, em 2023 e 2024, autora recolheu individualmente ao INSS, sem demonstração de efetivo trabalho (e respectiva capacidade, portanto).

Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE DE FARIA PRADO GLORIA

Advogado

MARTA PACHECO DOS SANTOS (OAB 260530/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE DE FARIA PRADO GLORIA

Advogado

MARTA PACHECO DOS SANTOS (OAB 260530/SP)

Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De outro modo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a peça de ingresso a fim de adequá-la ao artigo 129-A, da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 14.331/2022. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.