5000698-17.2024.4.03.6124

Dessa forma, a infração tipificada no art. 165-A do CTB é de mera conduta. Com efeito, o objeto da punição não é o estado de embriaguez em si, mas a resistência do condutor em colaborar com a fiscalização estatal. Nesse sentido, a anotação feita pelo agente de que o condutor não apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora não invalida o auto. Pelo contrário, confirma que o enquadramento foi feito corretamente pelo art. 165-A (recusa pura) e não pelo art. 165 (embriaguez confirmada), para o qual seriam necessários os sinais previstos na Resolução CONTRAN nº 432/2013. 2.2.

Da Regularidade das Notificações Quanto à alegação de nulidade por falta de notificação pessoal do condutor, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras claras. O art. 282, §3º, do CTB dispõe que, sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Ademais, o art. 281-A do CTB e a Resolução CONTRAN nº 918/2022 determinam que o auto de infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor identificado no ato, ou quando a autoridade provar a expedição da notificação ao endereço registrado no sistema.

3. CASO CONCRETO Analiso as provas produzidas nos autos: A) Auto de Infração (ID 345165719, pág. 15): O documento demonstra que houve abordagem policial. O autor foi devidamente qualificado (nome, CPF e CNH). No campo de observações, consta expressamente: "CONDUTOR, SEM SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO TESTE EVIDENCIAL EM ETILÔMETRO (...) VEÍCULO LIBERADO P/ CPF 362.***.***-27".

O documento atende aos requisitos do art. 280 do CTB. B) Histórico da Infração e Notificações (ID 345165719, pág. 16/17): A União comprovou que a Notificação de Autuação (NA) foi enviada em 16/05/2024 e a Notificação de Penalidade (NP) em 24/09/2024. Ambas foram entregues no endereço de MIRIAN PAULA PEREIRA, proprietária do veículo HONDA HR-V, placa GKF8998.

C) Validade do Procedimento: Embora o autor sustente que deveria ser notificado pessoalmente em seu endereço, a legislação de trânsito vincula a notificação postal ao registro do veículo. Como o autor não era o proprietário, as remessas foram feitas corretamente para o endereço constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conforme o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

Além disso, por ter havido abordagem com identificação imediata do condutor, não há que se falar em cerceamento de defesa. O autor teve ciência inequívoca da lavratura do auto no momento da fiscalização, o que permitiu o exercício do contraditório. Portanto, as alegações da inicial não possuem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. O procedimento adotado pela Polícia Rodoviária Federal seguiu estritamente os ditames legais e os precedentes dos Tribunais Superiores.

Dessa forma, a manutenção do auto de infração é medida que se impõe.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos com as cautelas de praxe. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO PAULO FERNANDES PIRES

Advogado

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)