5000698-49.2025.4.03.6005

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-49.2025.4.03.6005

AUTOR: IZOLEIDE PILONETTO DIAS Advogado do(a)

AUTOR: LUDIMAR GODOY NOVAIS - MS7214 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Considerando o valor dado à causa ( R$ 1.518,00) e o salário mínimo vigente, configura-se a incompetência absoluta deste juízo, em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. Ademais, como se trata de ação probatória autônoma, rito do Juizados Especiais Federais é definido pelo valor da causa. Sendo esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA.

I - Compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de ação cautelar de exibição de documento cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, não havendo qualquer vedação ou incompatibilidade da pretensão com o rito específico dos Juizados.

II - Conflito procedente. Competência dos Juizados Especiais Federais. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 19409 - 0003423-21.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016 ) grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS.

1. Ação Cautelar de Exibição de Documentos buscando provimento jurisdicional que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social o fornecimento de cópia de processo administrativo, referente ao benefício previdenciário, a fim de instruir eventual ação de revisão de aposentadoria.

2. O valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.

3. A teor do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, a ação que originou o presente Conflito não se enquadra em nenhuma das causas que excluem a competência dos Juizados Especiais Federais (elencadas no § 1º).

4. Em casos deste jaez, a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor atribuído à causa é que vai definir a competência para o processamento e julgamento da ação cautelar de exibição de documentos, a atrair a competência dos juizados especiais cíveis nos casos em que o valor dado à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos prevista no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, ainda que no feito principal a ser futuramente ajuizado seja atribuído valor superior ao teto de alçada, pois nada impede que essa competência seja posteriormente deslocada.

Precedentes.

4. Conflito de competência improcedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5001286-05.2020.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/04/2020, Intimação via sistema DATA: 24/04/2020) grifei

Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de Ponta Porã/MS, determinando a remessa dos autos ao SEDI para redistribuição ao JEF da Subseção de Ponta Porã.

Publique-se.

Cumpra-se. Ponta Porã-MS, datado e assinado eletronicamente.