5000698-52.2026.4.03.6316

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-52.2026.4.03.6316 AUTOR: ELIANA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL QUIXABA CARVALHO - SP335173 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora, ELIANA PEREIRA DA SILVA, postula a concessão de benefício de pensão por morte, alegando ter sido companheira do instituidor, Sr. Gilberto Manoel de Lima. O INSS, em sua contestação (ID 589608691), arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, informando que já efetua o pagamento do benefício de pensão por morte (NB 227.355.365-4) à Sra. Maria Aparecida Meneguelli, na condição de ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia.

Decido. A preliminar suscitada pela autarquia ré merece acolhimento. A eventual procedência do pedido da autora impactará diretamente a esfera jurídica da atual beneficiária da pensão, que terá sua cota-parte reduzida. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a citação da Sra. Maria Aparecida Meneguelli para integrar a lide e exercer seu direito ao contraditório, sob pena de nulidade da sentença (art. 115, I, do CPC).

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, a fim de incluir a Sra. MARIA APARECIDA MENEGUELLI (CPF 119.***.***-73) no polo passivo da demanda, requerendo sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deve a parte se manifestar quanto à proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 589608691). Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada.

Libere-se a pauta do juízo. Após a regularização do polo passivo e a apresentação de defesa pela litisconsorte, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-52.2026.4.03.6316 AUTOR: ELIANA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL QUIXABA CARVALHO - SP335173 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DESIGNO o dia 07/07/2026 15:00 para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência se dará de forma híbrida, ficando facultado às partes, seus procuradores e testemunhas a participação presencialmente no recinto do fórum ou por sua participação de forma remota/telepresencial. Aos que optarem pela participação presencial, deverão comparecer ao ato na sede deste Juizado, situado à Rua Santa Terezinha, 787 – Centro – Andradina-SP, com 30 (trinta) minutos de antecedência.

Aos que optarem pela participação telepresencial, o ato será realizado por meio de videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado por aplicativo instalado no computador ou no smartphone, devendo ingressar com 30 (trinta) minutos de antecedência no seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/275881807476403?p=uHi1I1Okq9MBuBlgZy Todos os que optarem pelo comparecimento virtual à audiência deverão estar utilizando câmera e fone de ouvido em perfeito funcionamento, bem como em local fechado e sem comunicação com terceiros.

Eventual inviabilidade técnica de conexão durante o ato será interpretada como ausência. A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas até 3 (três) dias antes da audiência, informando os respectivos RGs, CPFs, endereços e telefones, sob pena de extinção do processo. Ficam advertidos os representantes judiciais que deverão informar ou intimar as testemunhas que arrolarem, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como diligenciar para garantir a efetiva participação das testemunhas na audiência (art. 455, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-52.2026.4.03.6316 AUTOR: ELIANA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL QUIXABA CARVALHO - SP335173 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intimada, a parte autora manteve-se inerte em relação à adesão à instrução concentrada, nos termos da Portaria Andr-01V nº 170, de 17 de janeiro de 2025. Trata-se de ação promovida em face do INSS em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro Sr. Gilberto Manoel de Lima, com quem alegadamente vivia em união estável. A concessão da tutela antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes ao ensejo da convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, consoante exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a produção de outras provas sob o crivo do contraditório. Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, fato que, em regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada.

Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Promova a Secretaria, oportunamente, ao agendamento de audiência.

Intime-se o(a) autor(a) da designação do ato, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas, no máximo três, deverão ser arroladas e identificadas com pelo menos três (03) dias de antecedência à audiência designada e comparecer à audiência designada, independentemente de intimação (salvo se assim requerido com antecedência mínima de 15 dias, justificadamente), munidas de cédula de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.

Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-52.2026.4.03.6316 AUTOR: ELIANA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL QUIXABA CARVALHO - SP335173 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA DELEGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em face do INSS. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa; Processo administrativo integral com comprovante de indeferimento.

Tendo em vista a adesão ao procedimento de instrução concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal Cível de Andradina, oportunizo à parte autora a juntada dos vídeos do depoimento pessoal e testemunhal (em formato mp4 de até 50 Mb), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria ANDR-01V nº 170 em anexo. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal