5000698-59.2024.4.03.6207

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-59.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

AUTOR: M. G. D. P. Advogado do(a)

AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Compulsando o processo indicado no termo de prevenção, verifica-se não haver prevenção e nem litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que se trata de processo extinto sem resolução do mérito. Atribua-se SIGILO NOS AUTOS, para o cumprimento da Lei 14.289/22 - Artigo 5º.

Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Tendo em conta que já foi acostado aos autos o processo administrativo, dispensada a remessa de autos ao INSS para fornecimento desse mesmo documento (Id. 350371300). Tendo em vista que eventual conciliação demanda produção de provas em juízo, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos do art. 381, II, do Código de Processo Civil.

Defiro a realização de perícia médica, a ser realizada na sede desta Justiça Federal, com endereço na Rua Campo Grande, 703, Nossa Senhora de Fátima, Corumbá/MS, para tanto providencie a Secretaria a consulta aos peritos do Juízo acerca de datas disponíveis para agendamento de perícias. O profissional que disponibilizar data para o exame ficará desde então NOMEADO para atuar no presente feito e deverá a Secretaria promover o agendamento da perícia e a intimação das partes por meio de ATO ORDINATÓRIO. i O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, devendo o(a) perito(a) responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos quesitos judiciais estabelecidos na Portaria 110/2021 deste juízo (http://bit.ly/3zFoWrG). ii.

Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. iii. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. iv. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados.

Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido que, em caso de não comparecimento à perícia sem prévia justificativa, o feito será extinto sem exame do mérito. v. Fica estabelecido que o periciando deverá observar que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. Nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, bem como do Ofício Circular nº 7/2022 - DFJEF/GACO, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, sendo FAVORÁVEL, INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta.

Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo e manifestação, em 5 dias, tornando em seguida conclusos os autos.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta