5000698-62.2025.4.03.6324

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O caso deve ser julgado antecipadamente, pois as provas documentais são suficientes para a resolução da controvérsia, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra como consumidor e a CEF como fornecedora de serviços financeiros.

Da Cobrança de Encargos Moratórios A questão central é verificar se o pagamento da fatura com vencimento em 14/12/2024 foi realizado tempestivamente. A Lei nº 7.089/1983 proíbe a cobrança de juros de mora sobre títulos cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, desde que quitados no primeiro dia útil subsequente. O artigo 1º do referido diploma legal estabelece: Art 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia útil subsequente.

É incontroverso que a fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 46.050,23, tinha vencimento em 14/12/2024, um sábado (ID 354148351). Portanto, o prazo para pagamento sem encargos se prorrogou para o próximo dia útil, segunda-feira, 16/12/2024. O autor apresentou o comprovante de pagamento emitido pelo Banco do Brasil (ID 354148355), que indica de forma clara e inequívoca a "DATA DO PAGAMENTO" como 16/12/2024.

Este documento, emitido por outra instituição financeira, constitui prova robusta da data em que a obrigação foi cumprida pelo consumidor. A CEF, por sua vez, alega que o pagamento só foi efetivado em seu sistema no dia 17/12/2024. Contudo, a data de processamento interno do pagamento pelo banco recebedor não pode prejudicar o consumidor que efetuou a quitação dentro do prazo legal. A data que vincula o pagador é a da efetivação da operação no sistema bancário, que, no caso, foi 16/12/2024.

Assim, o pagamento foi tempestivo. A cobrança de juros, multa e outros encargos no valor de R$ 1.265,33, lançada na fatura de janeiro de 2025 (ID 354148358), é manifestamente ilegal por violação direta ao artigo 1º da Lei nº 7.089/1983. Da Repetição do Indébito O autor pagou o valor indevidamente cobrado e pede a restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A norma dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Neste caso, a cobrança contrariou texto expresso de lei. Além disso, o autor tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso (ID 354148360). A insistência da instituição financeira na cobrança, mesmo diante de uma regra legal clara e da comprovação do pagamento tempestivo, afasta a hipótese de engano justificável.

Portanto, o autor faz jus à devolução em dobro do valor pago indevidamente, o que totaliza R$ 2.530,66 (R$ 1.265,33 x 2). Dos Danos Morais O dano moral indenizável não se confunde com meros aborrecimentos. Exige-se que o ato ilícito cause sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapasse a normalidade do cotidiano. No caso concreto, a conduta da CEF extrapolou o mero dissabor. O consumidor, mesmo agindo corretamente, foi surpreendido com uma cobrança indevida de valor significativo.

Foi obrigado a despender seu tempo para tentar solucionar o problema administrativamente, sem êxito, e, ao final, teve que ajuizar uma ação judicial para garantir um direito evidente. Essa situação caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, teoria segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas criados pelo fornecedor constitui um dano indenizável. A falha na prestação do serviço, somada à resistência em corrigi-la, causou transtornos e frustração que merecem reparação.

Considerando a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE da cobrança de encargos moratórios (juros, multa e outros) no valor de R$ 1.265,33 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 14/12/2024.

CONDENAR a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente pago, totalizando R$ 2.530,66 (dois mil quinhentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDERVAL JOSE PENHA GREGORIO

Advogado

RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP)