5000698-74.2025.4.03.6126

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-74.2025.4.03.6126 AUTOR: ROSELI GOMES MONTEIRO MENDES Advogado do(a) AUTOR: IGOR MOTTA DA FONSECA - BA27630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Determino a realização de perícia médica a ser realizada pelo perito de confiança deste Juízo, ficando desde já designada para o dia 02/06/2025 às 09h15min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina legal e perícia médica, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução.

Oportunamente, solicite-se o pagamento no valor de R$ 362,00. O periciando deverá comparecer com 15 minutos de antecedência do horário agendado à Justiça Federal em Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, n.º 1299 – Piso Térreo – Vila Gilda – Santo André, telefone: 3382-9503, munido de documento de identificação, CTPS (todas que possuir) e exames, receitas e outros documentos que julgar importantes para a conclusão da perícia médica.

Faculto a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do CPC.

Intime-se pessoalmente o(a) perito(a) acerca de sua nomeação nos autos e do prazo de 30 dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Outrossim, em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, parágrafo quarto do CPC. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial:

1. Do ponto de vista médico, o periciando(a) pode ser considerado como pessoa portadora de deficiência?

2. Em caso afirmativo, a deficiência o(a), incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?

3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade?

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-74.2025.4.03.6126

AUTOR: ROSELI GOMES MONTEIRO MENDES Advogado do(a)

AUTOR: IGOR MOTTA DA FONSECA - BA27630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o Juízo 100% Digital é projeto piloto do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, criado pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, sendo uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive no 2º grau de jurisdição, ou seja, todas as intimações e citação serão realizadas no endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular das partes, nos termos dos arts. 193 e 246, V e § 1.º e art. 270 do Código de Processo Civil.

A audiência será realizada por videoconferência, mesmo em sala disponibilizada na sede do fórum para pessoas sem conexão digital, e a necessidade de despachar com o magistrado será somente por videoconferência, previamente agendado com o gabinete. A perícia será feita presencialmente com o perito, quando necessária. Sendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se DISCORDA expressamente da adoção deste procedimento do Juízo 100% Digital nesta ação, bem como promova, se necessário, os ajustes à inicial, nos termos exigidos pelo Art. 129-A na Lei n. 8213/1991, sob pena de indeferimento à exordial.

O silêncio da parte autora, quanto o procedimento do Juízo 100% Digital, erá interpretado como CONCORDÂNCIA, com a conversão do procedimento citado, devendo a secretaria fazer as anotações pertinentes. A parte poderá desistir deste procedimento digital até a prolação da sentença. Após, em virtude da vigência da Lei n. 14.331/2022 que determinou a inclusão do Art. 129-A na Lei n. 8213/1991, se presentes os requisitos elencados no -A, venham os autos conclusos para designação de perícia médica.