5000698-80.2026.4.03.6339

No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213/91 disciplina a aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 a

47) e o auxílio por incapacidade temporária (arts. 59 a 63), exigindo, para ambos, o preenchimento cumulativo de três requisitos: qualidade de segurado ao tempo do surgimento da incapacidade, carência mínima de doze contribuições mensais - ressalvadas as hipóteses de dispensa legal - e comprovação de incapacidade laborativa, que deve ser total e permanente no primeiro caso ou temporária para a atividade habitual no segundo, aferida mediante perícia médica.

No caso, não se tem incapacidade apta à concessão de qualquer das modalidades de benefício pleiteadas ante o desfecho da perícia médica judicial. O perito judicial, após exame clínico presencial (Id. 595198489), constatou bom estado geral, deambulação sem claudicação, força muscular preservada nos membros superiores e inferiores, ausência de sinais inflamatórios, de edema e de alterações cutâneas, e testes específicos negativos para membros e coluna, registrando como único achado positivo limitação moderada (2+/4+) para a flexão da perna direita.

Diagnosticou trombose venosa profunda crônica (CID I82.9) e condromalácia patelar (CID M22.4), com início da doença fixado em 22/11/2016, mas respondeu negativamente a todos os quesitos oficiais sobre a existência de incapacidade, sobre eventual progressão ou agravamento de doença preexistente e sobre a existência de lesão consolidada com redução da capacidade em decorrência de acidente de qualquer natureza, concluindo, de forma expressa, que o autor não apresenta alterações clínicas capazes de impedir a sua prática laboral.

Os exames complementares acostados aos autos não contrariam essa conclusão, antes a confirmam: o ecodoppler de 22/11/2016 (Id. 576700568) revelou trombose venosa profunda antiga já recanalizada na veia poplítea, e o de 11/11/2024 (Id. 576700570) descreveu apenas resíduo trombótico crônico no terço proximal da veia femoral, com compressibilidade fisiológica e veia poplítea pérvia, sem sinal de trombose aguda; a ultrassonografia do joelho direito de 17/12/2025 (Id. 576700567), por sua vez, registra alterações estruturais - condromalácia, cisto de Baker e pequeno derrame - cuja expressão funcional foi justamente aferida no exame físico direto do perito judicial, sem tradução em déficit de força ou em claudicação.

Soma-se a esse quadro o tratamento a que o autor efetivamente se submete - uso de venotônico e de analgésico, sem anticoagulação nem fisioterapia - , de baixa intensidade para uma pretensa incapacidade total e permanente, a convivência de cerca de dez anos entre a doença vascular e o exercício ininterrupto da atividade laboral e a própria descrição que o autor fez ao INSS na perícia administrativa de 02/12/2019 (Id. 576789304), de sua atividade como venda de ovos e legumes de casa em casa, com veículo próprio e esforços físicos leves - circunstância que relativiza a narrativa atual de rotina extenuante como pressuposto da incapacidade.

Reforça essa conclusão o próprio histórico administrativo: o benefício por incapacidade temporária concedido a partir do requerimento de 10/03/2026 (NB nº 729.062.444-1, Id. 576789306) foi cessado já em 23/03/2026, e não há nos autos qualquer documento médico posterior a essa data que ateste a persistência do quadro incapacitante até a realização da perícia judicial, o que corrobora, sob a ótica administrativa, a convergência entre o juízo do INSS e a conclusão pericial de capacidade laborativa plena.

O autor impugnou o laudo pericial e requereu sua complementação, sob o argumento de que os quesitos complementares de números 2 a 10, formulados na petição inicial, não foram respondidos individualmente em razão de falha de atualização do sistema de perícias judiciais (Id. 597979264), e de que o exame físico conteria contradição entre a força muscular preservada e a limitação registrada na flexão do joelho, conforme parecer técnico da assistente fisioterapeuta (Id. 597979268), reiterado na réplica (Id. 597980096).

O pedido de complementação não comporta acolhimento. Os quesitos 2 e 3, sobre a progressão objetiva da trombose entre os exames de 2016 e 2024 e sobre a natureza dos achados do joelho, não interferem no desfecho, porque o que importa à aferição da incapacidade não é a evolução anatômica das lesões, mas sua repercussão funcional, e esta foi medida diretamente no exame físico pericial, sem déficit de força, claudicação ou edema; os quesitos 4 a 7, sobre a necessidade de afastamento e sobre o caráter total, permanente e incapacitante do quadro para a atividade habitual, ficam prejudicados pela própria conclusão pericial de ausência de incapacidade, logicamente anterior a qualquer gradação de sua extensão ou permanência; o quesito 8, sobre a viabilidade de reabilitação profissional à luz da Súmula nº 47 da TNU, versa matéria jurídica que pressupõe o reconhecimento de incapacidade ao menos parcial, ausente no caso; os quesitos 9 e 10, sobre a necessidade de assistência de terceiros e sobre a hipótese de auxílio-acidente, do mesmo modo pressupõem incapacidade ou redução da capacidade não constatadas pelo perito judicial.

Idêntica sorte têm os quatro quesitos suplementares formulados na impugnação. Apresentados fora do SISPERJUD, contrariam a decisão que fixou a plataforma como via exclusiva de quesitação e advertiu que quesitos apresentados por outro meio não seriam considerados (Id. 577826567); de todo modo, reproduzem, em substância, matérias já examinadas - a reabilitação à luz da Súmula nº 47 da TNU, o caráter permanente de incapacidade não constatada e a redução funcional para fins de auxílio-acidente - ou a divergência com a perícia administrativa, que o perito afastou expressamente ao responder que não há divergência em relação às conclusões do laudo administrativo.

Quanto à alegada contradição entre a força muscular preservada e a limitação de flexão do joelho, a restrição de amplitude registrada, sem déficit de força associado, sem claudicação e sem sinais de insuficiência venosa descompensada, não se converte em incapacidade. O exame direto e contemporâneo do perito judicial não reproduziu os achados de marcha claudicante, de impossibilidade de apoio do membro inferior direito e de edema com lesão cutânea descritos no parecer da assistência técnica, que se apoia em queixas subjetivas e em metodologia própria de finalidade assistencial, sem o mesmo rigor e a mesma equidistância da perícia judicial.

O laudo pericial judicial, produzido por “expert” nomeado pelo juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, é a prova técnica determinante para a aferição da capacidade laborativa, e os documentos particulares apresentados pelo autor, ainda que atestem a existência das patologias vasculares e ortopédicas, não são suficientes para infirmar suas conclusões. Por isso mesmo, dispensam-se a quantificação goniométrica da flexão do joelho e da mobilidade do tornozelo, proposta pela assistente técnica, e os esclarecimentos requeridos subsidiariamente com base no art. 477, § 2º, do CPC (art. 370, parágrafo único, do CPC): a limitação de amplitude já foi registrada e graduada no laudo, e o ponto controvertido não é sua medida, mas sua tradução funcional, aferida no exame direto.

Pela mesma razão, a falta de estudo formal do posto de trabalho, invocada com apoio na Resolução CFM nº 2.323/2022, não infirma a conclusão pericial, uma vez que a restrição constatada não se revela incompatível com as exigências da atividade habitual. No tocante às condições pessoais do autor - 59 anos, ensino fundamental incompleto, histórico laboral predominantemente braçal - e à invocação da Súmula nº 47 da TNU, tal orientação pressupõe o reconhecimento de incapacidade ao menos parcial pelo perito judicial, hipótese em que as condições pessoais podem justificar a ampliação da cobertura.

No presente caso, contudo, o laudo não reconheceu qualquer grau de incapacidade, nem mesmo parcial, de modo que a análise das condições pessoais não se presta a suprir a ausência do próprio pressuposto fático da pretensão. O fato de o autor ser portador de doença vascular crônica e necessitar de acompanhamento médico periódico não implica, por si só, incapacidade laborativa para fins previdenciários: exige-se a demonstração de que a condição de saúde efetivamente impede o exercício de atividades laborativas, o que não restou comprovado segundo a avaliação do perito judicial.

Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, sua concessão pressupõe, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86 da Lei nº 8.213/91). O laudo pericial judicial respondeu negativamente, de forma direta, ao quesito oficial sobre a existência de lesão consolidada com redução da capacidade em decorrência de acidente de qualquer natureza, de modo que o requisito central do benefício não se verifica.

A isso se soma óbice de ordem subjetiva: nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o rol de beneficiários do auxílio-acidente é restrito ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, excluída a proteção acidentária para o contribuinte individual - categoria em que o autor está enquadrado, na condição de microempreendedor individual. Ausente a redução da capacidade e inaplicável a proteção acidentária à categoria do segurado, o pedido subsidiário de auxílio-acidente não comporta acolhimento.

Tampouco procede o pedido subsidiário de benefício por incapacidade temporária por, no mínimo, doze meses, formulado com base no art. 59 da Lei nº 8.213/91 e no princípio da fungibilidade invocado na inicial: a fungibilidade permite a concessão da modalidade de benefício compatível com o grau de incapacidade efetivamente constatado, mas não supre a ausência da própria incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, que constitui pressuposto comum a todas as modalidades.

Improcede, por consequência, o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, cuja incidência é exclusiva da aposentadoria por incapacidade permanente e pressupõe, em qualquer hipótese, a prévia concessão desse benefício, o que não ocorre no caso dos autos. Também não comporta acolhimento o pedido de reembolso das despesas com a produção de prova técnica particular (art. 84 do CPC): a norma pressupõe o reconhecimento, ainda que parcial, do direito perseguido, hipótese que não se verifica diante da improcedência ora reconhecida.

Ausente a incapacidade laborativa, requisito comum e indispensável a todas as modalidades de benefício pleiteadas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, independentemente da análise dos demais requisitos legais - qualidade de segurado e carência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, inclusive os pedidos subsidiários de benefício por incapacidade temporária, de auxílio-acidente e de acréscimo de 25%, bem como o pedido de reembolso das despesas com prova técnica particular. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, 21 de setembro de 2026. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS MONTEIRO CHIRON LUQUE

Advogado

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS MONTEIRO CHIRON LUQUE

Advogado

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)