Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- PAOLA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA
- Advogado
- NATALY BORTOLATTO (OAB 12744/MS)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000698-83.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: PAOLA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: NATALY BORTOLATTO - MS12744 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime de descaminho, em razão da prisão em flagrante de Paola Cristina Garcia de Oliveira, ocorrida em 19/03/2024, transportando 214 Kg de cabelos humanos oriundos do Paraguai sem documentação fiscal.
Consta nos autos a apreensão do veículo utilizado no transporte e da mercadoria ilícita, conforme Termo de Apreensão constante no ID 331900168, p.
10. Em sede policial, foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais), a qual foi devidamente recolhida pela investigada, conforme comprovante de depósito no ID. 318759937. Encerrada a fase inquisitorial, o Parquet Federal apresentou manifestação (ID. 339181173) requerendo o arquivamento do presente procedimento, sob o fundamento da ausência de tipicidade material da conduta imputada à investigada.
É a síntese do necessário.
Decido. O Juízo exara ciência acerca do arquivamento do presente procedimento em face a investigada, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP). Ressalta-se que, de acordo com o art. 28 do CPP, as comunicações referentes ao arquivamento ficarão a cargo do MPF. Isso exposto, determino o arquivamento dos autos nesta Secretaria. Quanto aos itens apreendidos, verifica-se que foram encaminhados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil neste município, para fins de apuração de ilícito aduaneiro, cabendo a este órgão a destinação adequada dos bens.
Oficie-se o fisco federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a situação do itens. No que concerne à fiança recolhida, determino a restituição do valor à investigada.
Intime-se a defesa da investigada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários para transferência da quantia devidamente atualizada. Ciência do MPF. Às providências. Serve como OFÍCIO.