5000698-83.2024.4.03.6102

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados"; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.

Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Em suma, o E. STF considerou válida a regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que alterou regras de aposentadoria do INSS. Essa regra diz que as contribuições ao INSS feitas antes de julho de 1994 (quando o plano Real passou a valer) não devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria, para quem já contribuía quando a lei foi criada e ainda não tinha se aposentado.

Em decisão de 21/03/2024, o E. STF entendeu que o segurado não pode escolher regra mais vantajosa para calcular sua aposentadoria, definindo que a regra de transição é obrigatória para todos os que se enquadram nela. Com isso, afastou a chamada tese da "revisão da vida toda", que permitiria o recálculo das aposentadorias levando em conta todo o histórico de contribuições do segurado, inclusive antes de julho de 1994.

Os embargos de declaração interpostos em face da decisão foram rejeitados ou não conhecidos, sendo o último em 08/09/2025, tornando a decisão definitiva quanto à tese a ser aplicada e à respectiva modulação. Assim, tendo em vista que a referida decisão abrange o objeto desta ação, bem como, os efeitos vinculantes da mesma, a partir da publicação da ata de julgamento, considero improcedentes os pedidos formulados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem honorários, na forma da modulação adotada pelo STF. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 21 de outubro de 2025.

Órgão

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)