Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Jales
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- IRINEU ALVES DE OLIVEIRA
- Advogados
- LUISA WATANABE DE MENDONCA (OAB 390677/SP), CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO (OAB 86374/SP)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000698-90.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales
AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO:
I. A. D. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677 TERCEIRO INTERESSADO: R. P. E. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA GOMIDE TONDOWSKI - SP380539 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO REALE FERRARI - SP115274 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA CHAMMA ALVES MEIRA - SP151042 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA NAPOLI FRACARO - SP345226 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO LISBOA HUMPHREYS - SP314120 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MICHELLE BOMBARDA HOLANDA - SP228716 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA - SP238234 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICA ELDTH - SP309314 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO HENRIQUE CAMARGO FERNANDES DE FREITAS - SP387601 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA FERREIRA CAMARGO - SP345085 S E N T E N Ç A Trata-se de inquérito policial instaurado para averiguação da suposta prática do crime previsto no artigo 48, ambos da Lei nº 9.605/98 pelo investigado
I. A. D. O.. O Ministério Público Federal, ante o preenchimento dos requisitos legais, ofereceu-lhe proposta de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95). O investigado aceitou a proposta, em audiência realizada no dia 23/11/2022 (ID 269282127). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do investigado, diante do cumprimento da transação penal (ID 346692774).
É o relatório.
DECIDO. Verifico que o investigado cumpriu a condição imposta (cf. ID 343193035). Nesse sentido, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
I. A. D. O. pela suposta prática do delito tipificado no , da . Providencie a regularização da situação processual do investigado, constando o termo “extinta a punibilidade”. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.