5000698-92.2026.4.03.6141

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não se prestando à obtenção de provimento condenatório voltado à cobrança de valores pretéritos. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo impetrante consiste, exclusivamente, na condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas que entende devidas em decorrência de benefícios previdenciários já concedidos administrativamente.

Com efeito, os pedidos formulados na inicial limitam-se à determinação de pagamento das diferenças referentes ao período de maio de 2023 a março de 2024, bem como dos valores retroativos relativos ao período de novembro de 2018 a abril de 2023, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A pretensão veiculada, portanto, possui natureza nitidamente patrimonial e condenatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, ao passo que a Súmula nº 271 da mesma Corte estabelece que “a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito”. Além disso, observa-se do documento de ID 576651875 que já foi instaurado procedimento específico voltado à análise da emissão dos pagamentos postulados.

Conforme consignado naquele documento, durante a fase de auditoria foi identificada pendência nos dados básicos do benefício, circunstância que ensejou a abertura do procedimento administrativo nº 264203572, destinado à revisão de ofício, tendo sido expressamente orientado ao segurado que acompanhasse o respectivo processo administrativo e cumprisse eventuais exigências formuladas. Assim, além da inadequação da via eleita, verifica-se que a questão submetida ao Judiciário encontra-se inserida em contexto administrativo ainda sujeito à análise técnica da própria autarquia previdenciária, inexistindo demonstração de ato ilegal ou abusivo apto a justificar a utilização do mandado de segurança.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº 12.016/2009, em razão da inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SÃO VICENTE, 18 de junho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO CARLOS RODRIGUES

Advogado

ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)