5000698-97.2026.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000698-97.2026.4.03.6107 IMPETRANTE: A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: JANAINA PATRICIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JANAINA PATRICIO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: INSS DE BIRIGUI/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

IMPETRANTE: A. S. P. S. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do IMPETRADO: INSS DE BIRIGUI/SP e outros, pedindo, em caráter liminar, a análise e imediata implantação do benefício de pensão por morte, com fixação correta da DIB desde a data de nascimento da menor. Alega que o pedido de pensão por morte foi protocolado administrativamente em 27 de novembro de 2025 e permanece em análise até a presente data, sem qualquer justificativa para a demora.

Requer que seja reconsiderada parcialmente a decisão quanto ao segredo de justiça, para que seja mantido o sigilo no tocante aos dados da menor impúbere.

É o relatório.

Decido. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 permite que o juiz, ao analisar a petição inicial, “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Neste caso, não vejo motivos para conceder a medida requerida. A impetrante não demonstrou satisfatoriamente por que seria necessário decidir antes de ouvir a autoridade – ou, conforme a lei, qual seria o risco de ineficácia da medida, se fosse concedida apenas em sentença.

Para entender os fatos com segurança, é preciso analisar as informações da autoridade e as provas do processo. Ademais, os documentos que acompanham a petição inicial não afastam, neste momento, a presunção de veracidade dos atos da administração pública. Se a segurança for concedida, a sentença poderá ser cumprida imediatamente, conforme o art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STF (ADI 4.296/DF, Plenário, Min.

Alexandre de Moraes, DJ 11/10/2021).

Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida.

1. Notifique a autoridade coatora para prestar as informações em 10 dias.

2. Intime a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizada a ingressar no processo (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Mantenho o sigilo atribuído aos documentos ID 576236110, nos termos do disposto no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, deles dando-se visibilidade às partes e seus procuradores. Retifique-se a autuação para incluir o Chefe da Agência do INSS de Birigui/SP no polo passivo.

Anote-se. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000698-97.2026.4.03.6107 IMPETRANTE: A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: J. P. A. D. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JANAINA PATRICIO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO:

I. D. B.,

I. N. D. S. S. -.

I. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Retifique-se a autuação para retirar a restrição do segredo de justiça dos autos, vez que não vislumbro presente os requisitos do art. 189 do CPC, que justifiquem sua permanência. Defiro à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Em atenção ao artigo 10 do CPC, esclareça a impetrante a interposição do presente mandado de segurança, no prazo de 15 dias, em face do pedido de "pagamento de todas as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte desde 05 de fevereiro de 2014 até a data do efetivo início do pagamento administrativo, com correção monetária pelos índices legais e juros de mora", tendo em vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ainda, dispõe a Súmula 271 do E. STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Intime-se.

Cumpra-se. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto