5000699-38.2025.4.03.6133

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000699-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PACIENTE: T.

L. D. O. IMPETRANTE: R.

V. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: R.

V. D. S. - SP199479 IMPETRADO: D. S. D. P. F. D. S. P.,

C. D. P. M. D. S. P., DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ROGÉRIO VINÍCIUS DOS SANTOS em favor de T.

L. D. O., apontando como autoridades coatoras o SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de salvo-conduto a fim de que as autoridades policiais incumbidas de investigar e repreender o tráfico de drogas se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente quanto à importação de sementes, cultivo, extração, uso e porte do vegetal Cannabis Sativa, destinado à produção do óleo para uso medicinal.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, passo à análise da competência deste Juízo para processamento do feito. Conforme ensina a doutrina, “O 'habeas corpus' é sempre postulado a uma autoridade judiciária superior, com poder para desconstituir o ato coator tido como ilegal. É interposto em órgão hierarquicamente superior ao responsável pelo constrangimento ilegal, havendo assim, no que tange à competência para o processamento do HC, a observância, além da territorialidade, do princípio da hierarquia.” (LOPES JUNIOR, Aury.

Direito processual penal.

17. ed. - São Paulo: Saraiva, 2020, e-book) (grifei). Pelo critério da territorialidade, é competente para julgar o pedido de habeas corpus o juiz em cujos limites da jurisdição estiver ocorrendo a coação. Nos termos do artigo 649 do Código de Processo Penal, que trata do remédio heroico, o juiz ou o tribunal, dentro dos limites de sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

Assim, o dispositivo de lei aponta para a competência do juiz ou tribunal apenas dentro dos limites do território da respectiva comarca ou circunscrição judiciária. Portanto, não vislumbro in casu razões que justifiquem a competência desta Subseção Judiciária para o processo e julgamento do presente habeas corpus. Isto porque o impetrante reside no Município de Serra Negra/SP (ID 365120517 - Pág. 02), o qual pertence à jurisdição da Justiça Federal de Bragança Paulista/SP.

Posto isso, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Subseção da Justiça Federal de Bragança Paulista/SP.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 9 de junho de 2025.