5000699-40.2025.4.03.6003

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR

Advogado

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR (OAB 27998/MS)

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR

Advogado

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR (OAB 27998/MS)

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR

Advogado

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR (OAB 27998/MS)

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR

Advogado

ORIVALDE EURICO MERLIN JUNIOR (OAB 27998/MS)

É o relatório.

2. Fundamentação. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a possibilidade de o investigado postular pela revogação de medidas cautelares decretadas em seu desfavor, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro vértice, não restou demonstrada qualquer hipótese que justifique a revogação do sequestro decretado nos autos nº 5000160-11.2024.4.03.6003, do que se impõe o indeferimento do pedido.

Ao contrário do alegado pelo requerente, não foram juntadas provas de que ele havia adquirido o imóvel com recursos lícitos. Ademais, o suposto delito investigado nos autos nº 5000802-23.2020.4.03.6003 teria acarretado prejuízo à Fazenda Pública, do que se aplicam as disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41, que permite o sequestro de todos os bens do investigado. De igual modo, o art. 91, inciso I e §2º, do Código Penal prevê o manejo de medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para indenizar o dano causado pelo crime.

Sob essa perspectiva, ainda que tivesse sido comprovada a aquisição do imóvel com recursos lícitos, tal fato não ensejaria, por si só, a revogação do sequestro. Quanto à alegada venda do imóvel a um terceiro sem envolvimento nos supostos delitos apurados, já foi decido nos embargos de terceiro nº 5000584-53.2024.4.03.6003 que o negócio jurídico não atendeu à forma prescrita em lei, na medida em que foi formalizado por meio de instrumento particular, e não por escritura pública (art. 108 do Código Civil).

Tratou-se, portanto, de contrato preliminar de compromisso de compra e venda, na qual não houve a anuência do proprietário fiduciário (Banco Santander S.A.), em patente violação ao art. 29 da Lei nº 9.514/1997. Por conseguinte, tem-se que o imóvel ainda permanecia na esfera patrimonial do requerente, estando sujeito às medidas assecuratórias penais. Esclareça-se que não foi cumprido o mandado de busca e apreensão no imóvel durante a Operação Pedras de Toque porque tal medida em nada contribuiria para a investigação, uma vez que o requerente não mais residia naquele endereço.

Isso não significa, contudo, o reconhecimento de que o imóvel deixou de integrar o patrimônio do investigado. Por fim, consigne-se que já foi oferecida denúncia nos autos nº 5000802-23.2020.4.03.6003, estando o processo na fase da defesa preliminar do art. 514 do Código de Processo Penal. Desse modo, não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

3. Conclusão.

Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação do sequestro incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 238.152 no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 5000160-11.2024.4.03.6003. Decorrido o prazo recursal e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.