5000699-50.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-50.2024.4.03.6205 AUTOR: FLAVIA ANTUNES SARAT ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção.

2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar todos os documentos exigidos. Embora mencione que o comprovante de residência está em nome de sua parenta, verifica-se que, em razão de sua idade, a autora pode não morar na residência, uma vez que maior e capaz, o que por si só lança dúvidas sobre seu domicílio.

Ademais, por se tratar de região fronteiriça, em que é muito comum que pessoas residam no exterior haja vista a facilidade de deslocamento, este Juízo toma bastante cautela na averiguação da residência das partes. No mais, em se tratando de parente próximo, denota-se certa facilidade para emissão de declaração simples, firmada pelo titular do documento apresentado como comprovante de residência, em que ratifique a informação de domicílio do autor.

Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo adicional de 5 (cinco) dias, declaração firmada pela titular do comprovante de residência apresentado, confirmando que a autora ali reside, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, a autora deve esclarecer se houve conclusão do requerimento administrativo do id nº 359866134, fazendo juntada, inclusive, do laudo pericial lá desenvolvido, se for o caso.

5. Regularizada a inicial, tornem conclusos para designação de perícia médica.

Intime-se. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto