5000699-58.2026.4.03.6115

Verifico que o réu emitiu a carta de exigência para apresentação de documentação (id 586391965, p. 113), não apresentada por não ter tido a parte autora sucesso nos seus requerimentos junto às empresas, o que foi esclarecido à autarquia (id 586391965, p. 115/123). Assim, sem que fosse oportunizado novo prazo à parte autora para juntar a documentação, considero configurado o interesse processual. Prova no processo previdenciário A produção de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço/contribuição e para a comprovação da condição de dependente previdenciário só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Quanto aos períodos especiais, a forma de comprovação varia conforme a época de exercício da atividade, nos seguintes termos: Até 28/04/1995: o enquadramento na atividade especial dá-se pela inserção nos grupos profissionais, ou, independentemente da atividade, pela sujeição a algum dos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79), comprovando-se a submissão ao agente nocivo por meio do formulário DIRBEN-8030 (DSS-8030/SB-40), salvo quanto ao ruído e ao calor, cuja evidência depende de laudo técnico de condições ambientais de trabalho; 29/04/1995 a 05/03/1997: a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, considera-se especial o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por meio dos já citados formulários.

Restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79; 06/03/1997 a 31/12/2003: a partir da Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica A partir de 01/01/2004: com a vigência do Decreto 4.032/2001, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substitui os formulários antes citados para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

Em que pese o regramento vigente, registro ser possível, no caso de empresas inativas, a comprovação da especialidade a partir da aplicação, por analogia, do conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, em respeito ao disposto no artigo 464, §1º, II, do NCPC e ao princípio da economia processual. A possibilidade, contudo, não dispensa a existência de início de prova material em relação à atividade desenvolvida.

Nesse contexto, tenho por inadmissível a comprovação da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar), nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, ou ainda, nos casos em que a anotação na CTPS é genérica e insuficiente para delimitar minimamente a atividade desenvolvida (ex.: serviços gerais, obreiro, auxiliar de produção etc.) constatando-se, de antemão, a inidoneidade de seu resultado.

Faculto, nesse caso, a produção de prova oral a fim de delimitar a atividade desenvolvida. Por fim, a obtenção de formulários e documentos é ônus da parte autora, cabendo a intervenção judicial somente nos casos em que demonstrada a recalcitrância do empregador. Quanto ao alegado dano moral, a exposição da inicial o atribui configurado tão-só pela não concessão do benefício ao autor na seara administrativa, em decorrência da análise equivocada acerca dos períodos especiais.

Como não atribui ao réu nenhum maltrato pessoal, o dano moral é in re ipsa. Nesse caso, a questão é vencível à luz do direito, sendo desnecessária a produção de prova oral. Dito isso, analiso. Dos pedidos de produção probatória Com relação aos períodos de 16/01/1995 a 06/07/1995, 10/07/1995 a 27/08/1999, 10/03/2003 a 03/05/2006 e 22/10/2009 a 10/01/2023, considerando que as empresas encontram-se ativas e o autor tentou obter a prova documental, é o caso de expedição de ofícios judiciais e não de deferimento da prova pericial, ao menos por ora.

Quanto ao período de 04/05/2006 a 13/05/2009, há anotação de função específica (operador de injetora) em empresa inativa. Tratando-se de empresa empregadora inativa, a prova pericial ocorreria também em estabelecimento similar, razão pela qual não produziria melhor retrato da realidade do que laudo técnico ou formulário PPP de empresa similar. O próprio laudo técnico da empresa que serviria de paradigma para a realização do exame pericial é material probatório suficiente para o julgamento, com a mesma confiabilidade do exame pericial e menor custo ao Erário.

Indefiro, portanto, a prova pericial e, a fim de evitar cerceamento à atividade probatória, faculto à parte autora a juntada de formulário PPP ou laudo técnico de empresa similar, a fim de comprovar à especialidade do período. Prosseguimento

Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para complementar, com laudos técnicos de empresas similares, a prova documental em relação aos períodos laborados em empresas inativas para os quais foi indeferida a produção de prova pericial. Servirá a presente como ofício judicial aos empregadores FERBAL COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, RMG – EMPREENDIMENTOS S.A, UNIGEL DISTRIBUIDORA S.A e ELECTROLUX DO BRASIL AS, a fim de que forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do competente formulário previdenciário e/ou LTCAT, PPRA, PCMSO referente aos períodos de 16/01/1995 a 06/07/1995, 10/07/1995 a 27/08/1999, 10/03/2003 a 03/05/2006e 22/10/2009 a 10/01/2023, respectivamente vinculados a função exercidas por Ismael Feitosa, ainda que extemporâneos.

Consigno que as respostas deverão ser encaminhadas eletronicamente ao endereço eletrônico do juízo ([email protected]). Caberá à parte autora o encaminhamento dos ofícios judicias, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias dos documentos juntados. Após, venham conclusos para sentença. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL FEITOSA

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISMAEL FEITOSA

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)