5000699-68.2024.4.03.6102

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000699-68.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: EMILSON SODRE MENDONCA JUNIOR Valor da causa: R$3.621,23 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5DB718086

DESPACHO/MANDADO

1. Manifestação ID nº 328320801: Defiro em parte. Determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento fazendo uso do aplicativo de mensagens whatsapp: a) CITE O EXECUTADO no telefone abaixo indicado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). b) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual das 13:00 às 19:00 horas no endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404

2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações:

I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE

DESPACHO/MANDADO

II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) EMILSON SODRE MENDONCA JUNIOR - CPF: 706.***.***-72

III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***

IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; R$4.099,15

V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); ***

VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; CELULAR: (16) 99159-2160, TELEFONE: (16) 3441-6919, E-mail: [email protected]

VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CITE, CIENTIFIQUE

VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5DB718086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000699-68.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: EMILSON SODRE MENDONCA JUNIOR D E S P A C H O Nos termos do artigo 256, §3º do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

Assim sendo, considerando o teor do dispositivo legal acima transcrito, bem como atento ao princípio da razoabilidade, entendo que a busca de endereço por parte do Juízo é possível, mas não deve ser exaustiva, mormente em face da infinidade de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos existentes no País. Neste contexto, determino que a serventia promova a busca de endereços junto aos Sistemas WEBSERVICE da Receita Federal e SISBAJUD visando localizar outro endereço cadastrado pelo executado EMILSON SODRE MENDONCA JUNIOR - CPF: 706.***.***-72.

Promova a serventia a elaboração de minuta, tornando os autos a seguir conclusos para protocolamento. Caso o endereço localizado seja diferente daquele já informado nos autos, expeça-se nova carta de citação, nos termos do despacho inaugural. Int.-se e cumpra-se.