5000699-72.2024.4.03.6327

Desse modo, afastada a questão da exigência da carência, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada da autora por ocasião do nascimento das filhas. O art. 15 da Lei n.º 8.213/1991 disciplina a qualidade de segurado, estabelecendo em seu inciso II que mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

O § 2º do referido artigo prevê que os prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme o CNIS (ID. 318432532) e a CTPS digital da autora (ID. 315830056), seu último vínculo empregatício foi com o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILAGGIO DI ANTONINI, no período de 18/06/2021 a 25/01/2022.

Assim, considerando a cessação das contribuições em 25/01/2022, a qualidade de segurada foi mantida até 15/03/2023, sem a prorrogação pelo desemprego. A jurisprudência tem reconhecido que a situação de desemprego involuntário pode ser comprovada por outros meios que não apenas o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal (AgRg na Pet n. 8.694/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 9/10/2012).

No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, QUE PRESCINDE DA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO, SE A TERMO CERTO OU INCERTO OU POR TEMPO INDETERMINADO. IMPORTA APURAR SE O TRABALHADOR REQUEREU A RESCISÃO DO CONTRATO POR SUA INICIATIVA, SE A ELA DEU CAUSA OU SE O TÉRMINO DO VÍNCULO OCORREU POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, CUJA COMPROVAÇÃO PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO DE PROVA, INCLUINDO A TESTEMUNHAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506308-67.2017.4.05.8101, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2020.) PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL.

PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. SÚMULA 27 DA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N°

20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001359-91.2013.4.03.6310, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/11/2018.) No caso concreto, foi ouvida a testemunha Isabel Cristina de Oliveira Prado, que prestou depoimento sobre a situação de desemprego da autora (ID. 376348392). Contudo, a prova testemunhal produzida não se mostra segura e convincente para comprovar o alegado desemprego involuntário, pelas seguintes razões: Limitado conhecimento sobre a situação laboral da autora.

A testemunha admitiu expressamente desconhecer aspectos essenciais sobre a vida profissional da autora. Quando questionada sobre o último emprego da requerente, respondeu: "AÍ eu não sei" (Minuto [01:08]). Desconhecimento sobre o vínculo comprovado nos autos. Mais relevante ainda, quando perguntada especificamente se a autora trabalhou no "Condomínio Residencial Villagio" - vínculo este devidamente comprovado pela CTPS e CNIS da autora -, a testemunha respondeu que "não sabe dizer" (Minuto [01:20]).

Relacionamento indireto com a autora. A depoente esclareceu que "tinha mais amizade com a mãe da autora do que com a própria autora" (Minuto [00:56]) e que "nunca foi à casa da autora e que a autora nunca foi à sua casa" (Minuto [03:11]). Todo contato ocorria por intermédio da mãe da requerente. Conhecimento por informações de terceiros. A testemunha afirmou saber sobre a busca por emprego da autora "pela mãe dela" (Minuto [01:55]), demonstrando que suas informações são indiretas e não baseadas em conhecimento pessoal.

Embora a jurisprudência admita a prova testemunhal para comprovação do desemprego involuntário, esta deve ser segura e convincente, requisitos não atendidos no caso em análise. A testemunha, não obstante sua aparente boa-fé, demonstrou desconhecimento sobre aspectos fundamentais da vida laboral da autora, inclusive sobre o último vínculo empregatício comprovado nos autos, o que compromete a credibilidade de suas afirmações sobre o alegado desemprego.

Além da fragilidade da prova testemunhal, a autora não apresentou documentos que comprovem o desemprego involuntário, tais como: comprovação de recebimento de seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE); histórico de entrevistas em agências de emprego etc. A mera ausência de anotações na CTPS e no CNIS, isoladamente, não é suficiente para comprovar o desemprego, conforme pacificado pela jurisprudência.

Dessa maneira, não restou comprovada a situação de desemprego involuntário da autora no período posterior à rescisão de seu contrato de trabalho em 25/01/2022. Sem a demonstração do desemprego involuntário, não há como reconhecer a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/1991. Consequentemente, a qualidade de segurada da autora cessou em 15/03/2023, data anterior ao nascimento das filhas (25/04/2023), não fazendo jus ao salário-maternidade pretendido.

O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nessa linha, "cabe ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu" (RESP nº 271.366/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 07.05.2001, p. 139).

A propósito, menciono o art. 373, I, do CPC/2015:

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Gratuidade de justiça concedida anteriormente (ID. 330236918). Anote-se. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIANA MERCEDES PEREIRA

Advogado

ERIKA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 178864/SP)