5000699-73.2023.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-73.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE LOURDES GOIS Advogado do(a) AUTOR: NILZA EVANGELISTA GONCALVES - SP194498 REU: AGENCIA INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A No caso em tela, a parte autora foi instada a tomar providências ou juntar documentos considerados indispensáveis à propositura da ação.

Todavia, a parte autora ou não cumpriu o determinado ou não cumpriu o determinado integralmente ou não cumpriu o determinado no prazo concedido, sendo, portanto, imperativa a imposição da penalidade de extinção prevista. Não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento ou nova dilação de prazo. Salvo no caso de dilação autorizada, não é aceito o cumprimento fora do prazo. Assim, imperativa a extinção sem julgamento de mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Nos termos do artigo 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. À vista da inexistência nos autos de documentos tidos por este juízo como indispensáveis à propositura da ação, a parte autora foi instada a suprir a irregularidade constatada no prazo legal, todavia, não o fez parcial ou integralmente, incorrendo em indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Portanto, imperativo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Ressalto que, em tese, esta extinção não traz qualquer prejuízo a posterior ajuizamento com a documentação regularizada. Nos termos do , da , “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-73.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE LOURDES GOIS Advogado do(a) AUTOR: NILZA EVANGELISTA GONCALVES - SP194498 REU: AGENCIA INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste exame de cognição sumária, entendo não preenchido o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora, embora alegue que o INSS vem descontando integralmente o valor que deve junto a ele pelo recebimento irregular de benefício anterior, não demonstra minimamente suas alegações documentalmente. Deste modo, necessário melhor aclarar os fatos, em especial com a juntada de defesa pelo réu, sem o que não se afigura o preenchimento do requisito em questão.

Ressalta-se que não há documento que indique sequer que a parte autora é atualmente titular de benefício previdenciário, tampouco em qual quantia e se há descontos nele efetivados. Deste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Da regularidade processual. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: - comprovante de domicílio com emissão inferior a 180 dias: (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; (v) via de regra, não são considerados válidos os boletos de pagamento emitidos pelo comércio, visto que o endereço lá constante decorre de mera declaração; - comprovação de que é titular de benefício previdenciário; - comprovação de que vem recebendo os descontos que considera indevidos; - principais cópias dos autos nº 2008.6114.001306-4 (cópia da sentença, acórdão, trânsito em julgado, cumprimento do julgado e extinção da execução), bem como certidão de objeto e pé.