5000699-82.2025.4.03.6183

A citação do INSS foi postergada nos termos do artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91. Realizada a perícia, constou o laudo do ID 404712472. Regularmente citada a autarquia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Ademais, requereu esclarecimentos periciais. ID 410818294. Foi oportunizado a parte autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a produzir. (ID 411174216).

A parte autora apresentou réplica à contestação. (ID 414716137). Por esse juízo foram deferidos os esclarecimentos periciais requeridos pela autarquia ré. (ID 431207167). Esclarecimentos médicos anexados no ID 431986487. A parte autora impugnou os esclarecimentos periciais. (ID 452487311). O INSS manifestou pela improcedência do pedido. (ID 459969849) Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. JÁ com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais.

Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. JÁ para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado.

Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento.

Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. A parte autora não demonstrou cumprir todos os requisitos supracitados.

No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que a parte autora foi submetida a exame médico pericial. O expert do juízo atestou que, no momento da avaliação, que a parte autora apresentava moderada limitação em decorrência de doenças ortopédicas. Destaco trecho conclusivo do laudo:

10. Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda inicialmente apresentou diagnóstico de diabetes mellitus insulino-dependente em 2016, evoluindo com doença ortopédica com acometimento do segmento lombossacro da coluna vertebral a partir de novembro de 2017.

Desde então, a autora encontra-se em seguimento médico especializado com recomendação de tratamento conservador através da realização de fisioterapia e do uso de medicações para alívio sintomático. A eletroneuromiografia realizada em 2023 foi constatado um quadro de radiculopatia e de polineuropatia periférica dos membros superiores e inferiores, abordada através do uso de medicações específicas. Ao exame físico atual, a autora apresenta moderada limitação dos movimentos do segmento lombossacro da coluna vertebral e sinais de radiculopatia para o membro inferior esquerdo, além do quadro de polineuropatia periférica.

Portanto, fica definida uma incapacidade parcial e permanente com restrições para a realização de atividades que imponham esforço e sobrecarga para o aparelho locomotor desde a ocasião em que esteve em percepção de benefício previdenciário, com restrições para algumas atividades habituais. Portanto, de acordo com o parecer médico, estaria comprovada uma incapacidade parcial e permanente com restrições para algumas atividades inerentes à sua função habitual.

Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença, mas sim a incapacidade para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Nesse sentido, o perito foi instado a esclarecer se limitações da autora a impediam de desempenhar sua atividade habitual (gerente de contas) ou se a doença apresentada permitia o retorno da postulante ao trabalho na mesma atividade.

Em caso de impossibilidade de retorno ao trabalho, por qual período se daria o afastamento. (ID 431207167). Em seus esclarecimentos, o perito concluiu que não havia impedimento de retorno a mesma atividade laborativa, indicando, apenas, ajustes ergonômicos no trabalho. Reproduzo a conclusão pericial: Do Meritíssimo Juízo: Considerando-se a doença ortopédica apresentada pela autora frente à função exercida anteriormente de gerente de contas, alguns cuidados devem ser adotados, como: - ergonomia do local de trabalho = cadeira ergonômica, altura correta da mesa e da tela do computador e apoio para os pés; - alternância de posturas, assumindo a posição ortostática durante 2 a 3 minutos apos 45 a 60 minutos em posição sentada; - realizar alongamentos periódicos da região lombar; - evitar movimentação de carga, condição mais rara atualmente na função referida em razão da digitalização e informatização de documentos.

Portanto, não foi reconhecida a incapacidade laborativa para as atividades habituais da autora. Nesse particular, o laudo pericial encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto à suas conclusões ou como a elas chegaram1. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.

Nesse sentido, afasto a impugnação ao laudo apresentada pela autora.. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Ademais, no caso concreto, os laudos médicos juntados pela parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial, visto que foram produzidos de forma unilateral, não tendo sido submetidos ao crivo do contraditório, sendo que alguns deles apenas confirmaram a necessidade de acompanhamento médico e tratamento medicamentoso pelo demandante, sem nada atestarem sobre possível incapacidade laboral.

Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados.

III -

DISPOSITIVO

Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA CRISTINA MELLO MENDONÇA BARROS, portadora da cédula de identidade RG nº 34.266.955-2, inscrita no CPF/MF sob nº 362.236.718- 06, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 3º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CRISTINA MELLO MENDONCA BARROS

Advogado

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO (OAB 326042/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CRISTINA MELLO MENDONCA BARROS

Advogado

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO (OAB 326042/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CRISTINA MELLO MENDONCA BARROS

Advogado

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO (OAB 326042/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CRISTINA MELLO MENDONCA BARROS

Advogado

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO (OAB 326042/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CRISTINA MELLO MENDONCA BARROS

Advogado

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO (OAB 326042/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIANA CRISTINA MELLO MENDONCA BARROS

Advogado

NATERCIA CAIXEIRO LOBATO (OAB 326042/SP)

II -

DECISÃO

Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora. Recebo a petição de fl. 1077 – ID nº 357276638 como emenda à petição inicial. Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que seja concedido, imediatamente, benefício de auxílio doença a seu favor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Contudo, analisando a documentação providenciada pela parte autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A documentação médica colacionada aos autos, referente ao seu estado clínico, evidencia o acometimento das patologias mencionadas na inicial e o seu tratamento por profissionais da saúde, mas não demonstra, por si só, a incapacidade laborativa da parte autora (fls. 48/508).

Ressalte-se que a maioria dos documentos são antigos, o que se apresenta insuficiente para aferição de incapacidade laboral atual. O fato gerador do benefício previdenciário por incapacidade não é a doença. Imprescindível a demonstração da incapacidade para o desempenho da atividade laborativa. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, esse exame goza de presunção de legalidade.

Imperioso, portanto, a realização de perícia judicial para constatação da configuração dos requisitos legais. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, em especial a verossimilhança das afirmações, condição indispensável a esse tipo de decisão. Destaco que, uma vez constatada a existência da incapacidade e preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, serão regularmente quitados os valores devidos em atraso, acrescidos de juros e de correção monetária.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por MARIANA CRISTINA MELLO MENDONÇA BARROS, portadora da cédula de identidade RG nº 34.266.955-2, inscrita no CPF/MF sob nº 362.***.***-06, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agende-se, imediatamente, perícia na especialidade de NEUROCIRURGIÃO.

Considerando o disposto no artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91, postergo a citação da parte ré.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de março de 2025. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 18/03/2025.