5000699-85.2026.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000699-85.2026.4.03.6203 AUTOR: MERIELLI LINO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis junte comprovante de residência atualizado (ou declaração datada da pessoa cujo nome esteja o comprovante), sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal, procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito, ou indique nos autos, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia.

Além disso, esclareça, sob pena de extinção, se renuncia aos valores que eventualmente excedam o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, incluídas as parcelas vencidas e as 12 (doze) vincendas, em caso de procedência do pedido, devendo, para tanto, apresentar declaração por ela assinada, providência que também poderá ser suprida por meio de seu patrono, desde que munido de mandato com poderes específicos para este fim.

Acrescente-se que os documentos listados são imprescindíveis ao ajuizamento da ação, de modo que o feito será extinto caso não seja apresentado no prazo acima assinalado.

Intime-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal