5000699-92.2025.4.03.6115

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000699-92.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA RANSANI - SP417711, JORGE MICHAEL JESUS DA COSTA - SP469491 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CARLOS - SP, 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ALBERTO CAETANO em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CARLOS e CONSELHEIRO TITULAR DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS visando a concessão de ordem para que as autoridades impetradas concluam o processo administrativo e implantem o benefício previdenciário pleiteado. Aduz que em 06/05/2021 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi inicialmente indeferido.

Narra que interpôs Recurso Ordinário administrativo, o qual foi provido para determinar a concessão do benefício desde a DER. Afirma, porém, que o processo está sem movimentação desde 29/05/2024 e até o momento não houve implantação do benefício, extrapolando-se, assim, o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Os autos vieram conclusos. Relatado.

Decido. O autor indica como autoridade impetrada a Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de São Carlos e o Conselheiro da 4ª Junta de Recursos do CRPS. Ocorre que, conforme ID 360416104, o Recurso interposto pelo autor já foi julgado em 29/05/2024, ocasião em que provido o recurso da parte autora e determinada a implantação do benefício desde a DER ou mediante reafirmação da DER, se o caso.

Embora não tenha anexado aos documentos o andamento processual, consta print à fl. 2 da petição inicial que indica que o processo se encontra atualmente no SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEI. Em relação ao pedido de gratuidade, outrossim, anoto que a parte autora não anexou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. Não bastasse, cumpre salientar, (a) a Lei nº 9.289/1996 autoriza o recolhimento de metade das custas ao início do processo; e (b) a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC).

Estas particularidades possibilitam que se decidam controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso, especialmente quando se tem em mente que o § 6º do mencionado artigo também abriu a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte precisa adiantar. Bem por isso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça a indicação das autoridades impetradas, emendando a inicial, se o caso, e traga aos autos documentação hábil a possibilitar a comprovar a hipossuficiência econômica ou promova o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do NCPC (v. art. 319, incisos III e IV, e 320 do CPC).

Após, tornem conclusos. Int. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)