5000700-35.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Ponta Porã (Juizado Especial Federal Cível) Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-35.2024.4.03.6205 AUTOR: JOSE CABALLERO SANCHEZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA JOARA FERNANDES MARQUES - MS18320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a Portaria CJF3R nº 713, de 07 de março de 2025, que suspendeu as atividades presenciais na Subseção de Ponta Porã, em razão de obras de reforma; CONSIDERANDO pedido de prorrogação para entrega da obra, aquiescida pela Diretoria do Foro no Despacho DFOR Nº 11981338/2025; CONSIDERANDO novo pedido de prorrogação do prazo de execução da reforma, constante do expediente SEI nº 0000513-22.2025.4.03.8002, e a instabilidade acerca da data do retorno de disponibilização do prédio desta Subseção:

1. Intima(m)-se a(s) parte(s) sobre alteração do local da avaliação pericial médica, que se dará no endereço: Avenida Brasil, nº 2.522, Centro, Ponta Porã/MS.

2. Fica advertida a parte de que o não comparecimento sem justificativa ensejará extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

3. Mantidas as demais determinações de Despacho/Decisão anterior que nomeou perito(s).

Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 130, de 01 de abril de 2025)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-35.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: JOSE CABALLERO SANCHEZ Advogado do(a) AUTOR: ANA JOARA FERNANDES MARQUES - MS18320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO

1. Acolho a emenda à inicial.

2. Citem-se as rés.

3. Observo que a natureza da questão sobre a qual se controverte nos presentes autos reclama necessariamente a produção de prova pericial médica. Sendo assim, designo, de plano, perícia médica para o dia 07/07/2025, às 13:30h, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização de perícia médica nomeio o dr. ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO, Médico do Trabalho, CRM/MS 11.742, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC.

O perito deverá analisar somente os documentos previamente juntados aos autos, não estando autorizado a examinar documentos trazidos apenas na data da perícia, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, haja vista a necessidade de deslocamento do profissional a Ponta Porã, bem como a atual dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade.

Intimem-se as partes para que, no prazo para contestação, apresentem quesitos para análise do perito. Pelo juízo, cabe a fixação dos seguintes:

1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s)exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia?

2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante;(viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave;(xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s)exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia?

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da perícia, sob pena de redução dos honorários arbitrados.

4. Ao comparecer no Fórum da Justiça Federal, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: 4.1 obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 4.2 estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; 4.3. trazer para análise do douto perito todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito.

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo perito. Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

5. Com a entrega do laudo pericial médico, abram-se vistas às partes para impugnação, em 10 (dez) dias. Caso não hajam pedidos de esclarecimentos, liberem-se os honorários periciais e façam conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-35.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: JOSE CABALLERO SANCHEZ Advogado do(a) AUTOR: ANA JOARA FERNANDES MARQUES - MS18320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL D E C I S Ã O

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como o pedido de prioridade de tramitação, em razão da idade da parte autora.

2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito.

3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. prova do indeferimento administrativo do pedido pleiteado; 3.2. comprovante atual (180 dias anteriores à propositura da demanda) de residência a fim de comprovar a competência territorial deste Juízo, sendo que, caso o documento encontre-se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante que ateste a residência da parte autora.

4. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.