5000700-36.2024.4.03.6140

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000700-36.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá IMPETRANTE: ISABEL LIMA DA COSTA LEMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAUÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ISABEL LIMA DA COSTA LEMOS impetrou mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAUÁ e outros, postulando, liminarmente, a imediata conclusão do processo administrativo em que se requereu a revisão do benefício de pensão por morte (protocolo 495565915).

Em síntese, a parte impetrante alegou ter requerido revisão de seu benefício previdenciário aos 19.02.2024, sendo que o INSS ainda não se pronunciou a respeito do pedido, restando demonstrado o abuso da autoridade coatora e a violação de seu direito líquido e certo. Juntou documentos. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E

DECIDO À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato CNIS juntado nos autos (id 328863676), concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo à análise da liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 enumera como pressupostos para a concessão da medida liminar a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de perecimento do direito do impetrante.

Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. Compulsando os autos, verifico que o único documento apresentado pela impetrante para comprovar a desídia da autoridade impetrada se resume ao “print” da tela virtual do andamento do requerimento administrativo, o qual não esclarece de maneira exata o motivo de a fase constar “em análise” (id 328849928).

Cumpre notar, ainda, que o atendimento está sendo realizado “à distância”, o que implica em razoável atraso no trâmite administrativo. Ademais, sendo o pedido revisional, depreende-se que a demandante atualmente recebe benefício.

Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias; Cientifique-se a Procuradoria Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09; Decorrido o prazo recursal, ao Ministério Público Federal; Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se e oficie-se. Mauá, d.s.