5000700-40.2016.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000700-40.2016.4.03.6100 AUTOR: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 313813397 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, intime-se CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de DARF sob o código da receita nº 2864, a quantia de R$ 16.029,75 (cálculo de 02/2024), devida à União, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação.

Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-40.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E.

Tribunal Regional Federal. Busca a parte recorrente, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social imposta pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, pelas razões que indica. Oportunizada resposta.

DECIDO. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com tema 846 STF. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema nº 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".

No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime da repercussão, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘a’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2024.