5000700-48.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-48.2024.4.03.6330 AUTOR: ADELTON BATISTA CANDIDO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514 ADVOGADO do(a) AUTOR: EUGENIO PAIVA DE MOURA - SP92902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por ADELTON BATISTA CANDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a “...Conceder o Auxílio-Doença Previdenciário, desde o injusto indeferimento, mantendo o benefício até decisão definitiva... seja marcado perícia médica para confirmar a extensão da lesão bem como o caso de concessão por prazo prolongado de auxílio-doença...

Caso o Laudo pericial apure uma incapacidade total e permanente que seja concedida a aposentadoria por invalidez na data da fixação da incapacidade total... no caso de necessidade de auxílio para as atividades diárias a autora vem requerer a concessão do acréscimo de 25% no seu benefício...”. Alega a parte autora em síntese que “...Em 30/12/22, o autor requereu junto ao INSS um Auxílio por Incapacidade Temporária.

Contudo, o benefício previdenciário foi indeferido sob alegação de não foi constada a incapacidade do autor para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual...”. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 dias, que tenha cumprido a carência em regra de 12 contribuições.

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a sua subsistência, que tenha cumprido a carência em regra de 12 contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, conforme o laudo pericial judicial (ID 362174234), o perito afirma: “...O presente trabalho pericial é realizado através da entrevista, exame clínico e físico, análise médico-legal dos documentos colocados à disposição deste perito e pela aplicação do conhecimento médico científico. Deste modo, o histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames e documentos médicos anexados, nos permitem diagnosticar que o (a) periciando foi diagnosticado com a seguinte patologia com importância Médico-Legal: CID M17.1 – OUTTRAS GONARTROSES PRIMÁRIAS...

Ao exame físico e clínico do periciando observou-se mobilidade preservada, sem rigidez articular significativa. A marcha é estável, sem claudicação. Não há edema articular relevante, instabilidade ou sinais inflamatórios agudos. A força muscular do membro inferior encontra-se preservada (com leve redução). Trata-se, portanto, de gonartrose em fase leve a moderada, sem repercussões funcionais relevantes no momento da avaliação, não configurando limitação para as atividades da vida diária ou laborais habituais...” Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado - incapacidade laborativa -, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-48.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ADELTON BATISTA CANDIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514, EUGENIO PAIVA DE MOURA - SP92902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a emenda à petição inicial.

Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 26/11/2024 às 15h30min - MARCIA GONCALVES - Psiquiatra, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia.

Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica.

Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.