5000700-50.2026.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-50.2026.4.03.6339 AUTOR: ANDREA FELICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELI CAROLINE BATELLA LEMES - SP365089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 595/2024, a Justiça Federal da 3ª Região implementou o Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD), solução digital que padroniza a realização de exames periciais em processos de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.

O sistema adota quesitação mínima unificada e laudos em formato eletrônico, promovendo maior uniformização e celeridade na tramitação dos processos previdenciários e assistenciais. Nesse contexto de automação e padronização procedimental trazido pelo SISPERJUD, o ato ordinatório expedido automaticamente pelo sistema indica o nome do perito médico nomeado pelo juízo, bem como a data e o horário designados para a realização do exame pericial.

A perícia será realizado no Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, localizado na Rua Aimorés, nº 1.326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munida obrigatoriamente de documento pessoal com foto; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).

Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) no ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-50.2026.4.03.6339 AUTOR: A. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELI CAROLINE BATELLA LEMES - SP365089 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/728.446.328-8), cessado administrativamente em 05/03/2026. A autora sustenta, em síntese, ser portadora de asma grave alérgica eosinofílica, associada a doença do refluxo gastroesofágico, rinite alérgica e obesidade (CID J45.8), com descompensações respiratórias frequentes que a tornam inapta ao exercício de suas atividades laborais habituais.

Aduz que o benefício foi concedido administrativamente apenas até 05/03/2026, com base em análise documental, sem submissão a perícia médica presencial, e que, no curso desse período, necessitou de duas internações hospitalares, encontrando-se atualmente internada na Santa Casa de Tupã desde 08/04/2026, sem previsão de alta. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS restabeleça imediatamente o benefício, sob pena de multa diária.

É o necessário.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada. A petição inicial e os documentos que a instruem revelam que a autora mantém vínculo empregatício ativo com a empresa Parapuã Agroindustrial S/A - em recuperação judicial desde 03/02/2025, na função de auxiliar de cozinha, ostentando, portanto, a qualidade de segurada.

A carência legal mostra-se cumprida, conforme se extrai do extrato previdenciário e da própria concessão administrativa anterior do benefício pelo INSS, o que afasta, neste juízo de cognição sumária, qualquer controvérsia sobre os requisitos formais. Quanto à incapacidade laboral, o atestado médico subscrito por profissional com especialidade em pneumologia, datado de 31/03/2026, certifica que a autora apresenta quadro de descompensações respiratórias frequentes, com limitação funcional significativa e dispneia aos mínimos esforços, recomendando afastamento por tempo indeterminado.