5000700-72.2024.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000700-72.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FRANCISCA VIEIRA PESSOA Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA - SP300424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 352681395: O artigo 3º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, preconiza que: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação”.

Nestes termos, a homologação do pedido de desistência do feito reclama a manifestação do demandante pela renúncia expressa ao direito em que se funda a ação, por imperativo legal. A propósito, confira-se o teor do seguinte precedente jurisprudencial, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97.

LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.995 - PB (2011/0173074-4). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.” Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente quanto à renúncia ao direito em que se funda a ação, sob as penas da lei. Int. JUNDIAÍ, 4 de fevereiro de 2025.