5000700-80.2025.4.03.6308

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016).

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o Acórdão pelas suas próprias razões.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Relator do Acórdão

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GILBERTO APARECIDO LEME

Advogados

RALF CONDE (OAB 334277/SP), PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 425444/SP)

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GILBERTO APARECIDO LEME

Advogados

RALF CONDE (OAB 334277/SP), PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 425444/SP)

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GILBERTO APARECIDO LEME

Advogados

RALF CONDE (OAB 334277/SP), PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 425444/SP)

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GILBERTO APARECIDO LEME

Advogados

RALF CONDE (OAB 334277/SP), PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 425444/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILBERTO APARECIDO LEME

Advogados

RALF CONDE (OAB 334277/SP), PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO (OAB 425444/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILBERTO APARECIDO LEME

Advogados

RALF CONDE (OAB 334277/SP), PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO (OAB 425444/SP)

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; A Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período.

O art. 3º da mencionada lei assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

JÁ o art. 5º estabelece que “o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Com efeito, para a enquadramento do segurado nas hipóteses previstas na legislação em apreço, necessário se faz a constatação inequívoca da deficiência e dos seus graus, por meio de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, quando interagidos com as diversas barreiras físicas, sociais e culturais, obstruem a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como do período de carência estabelecido para cada hipótese, e, ainda, no caso de redução da idade, comprovação do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013).

No art. 6º o legislador previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionado expressamente nos §§ 1º e 2º a possibilidade de utilização do tempo na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta lei. Vejamos: Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Entretanto, apesar da previsão de contagem do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, pois é nesse momento que o benefício, ou os novos requisitos, passam a integrar o ordenamento jurídico. A regulamentação de Lei Complementar 142/2013 foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, que introduziu alterações no Decreto 3.048/99, notadamente com a inclusão do art. 70-A (posteriormente alterado pelo Decreto n. 10.410/2020), quanto a critérios de especificação da deficiência, bem como pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014.

Da análise da legislação, pode-se concluir que a aposentadoria em questão é um tipo de aposentadoria especial, mas que leva em conta as condições pessoais do segurado, ao invés das condições externas de trabalho para a aplicação de um redutor do tempo de serviço ou da idade mínima. Nesse passo, o fato gerador do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência não é o trabalho em condições insalubres, mas a própria deficiência do segurado, a qual pode ser anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, consoante previsto no art. 6º, § 1º, deste diploma legal.

Em suma, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será concedida ao segurado com sessenta anos de idade e à segurada com cinquenta e cinco anos, devendo comprovar a existência de um período mínimo de contribuição de quinze anos e a deficiência em qualquer um de seus graus (leve, moderado ou grave) pelo mesmo período (quinze anos), nos termos do art. 3º, IV, da LC 142/2013. Vale ressaltar que o período de carência exigido deverá ser integralmente cumprido sob a condição de pessoa portadora de deficiência (art. 70-C, §1º, do Decreto 3.048/99).

No caso dos autos, o INSS reconheceu o tempo de contribuição de 28 anos, 05 meses e 02 dias, além de 347 contribuições como carência (id 361817792, pp. 60/62), indeferindo o benefício em razão da pontuação alcançada nas perícias médica e social não reconhecer a presença de deficiência, em qualquer grau. Todavia, sem razão a autarquia previdenciária. Com efeito, embora os pontos atribuídos pelas perícias judiciais também não alcancem pontuação necessária para classificar a deficiência como leve, moderada ou grave, os laudos são clarividentes quanto à presença de cegueira monocular.

Com base nos documentos médicos apresentados, tanto o laudo social (id 412439466 e anexo) quanto o laudo médico (id 425849197) atestam a perda total da visão do olho esquerdo desde o acidente de qualquer natureza ocorrido no ano de 1973, com utilização atual de prótese no globo ocular. Nesse passo, a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos efeitos legais.

Ademais, antes mesmo da vigência da mencionada lei, a jurisprudência já classificava a visão monocular como deficiência, a exemplo da Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Outrossim, no caso, considerando que a perda do olho esquerdo ocorreu no ano de 1973, quando o autor possuía 11 anos de idade, e a sua vida laboral iniciou-se em 01/08/1980, conforme extrato do CNIS, todo o tempo de contribuição apurado pelo INSS foi exercido na condição de pessoa com deficiência.

Nesse cenário, o autor faz jus ao benefício na modalidade de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, que independe do grau da deficiência, conforme art. 3º, IV, da LC nº 142/2013, pois já possuía, na DER, 62 anos de idade (mais de 60), 28 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição (mais de 15 anos), além de 347 contribuições como carência (mais de 180), conforme contagem realizada pelo INSS (id 361817792, pp. 60/62).

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade (art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013) em favor do autor GILBERTO APARECIDO LEME, CPF nº 053.***.***-13, com DIB em 19/09/2024 (DER) e ao pagamento em juízo dos atrasados desde aquela data até a implantação do benefício.

Deixo de antecipar os efeitos da tutela, considerando que não houve pedido expresso. Quanto aos consectários, os juros de mora e a correção monetária observarão os índices e termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; A Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período.

O art. 3º da mencionada lei assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

JÁ o art. 5º estabelece que “o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Com efeito, para a enquadramento do segurado nas hipóteses previstas na legislação em apreço, necessário se faz a constatação inequívoca da deficiência e dos seus graus, por meio de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, quando interagidos com as diversas barreiras físicas, sociais e culturais, obstruem a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como do período de carência estabelecido para cada hipótese, e, ainda, no caso de redução da idade, comprovação do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013).

No art. 6º o legislador previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionado expressamente nos §§ 1º e 2º a possibilidade de utilização do tempo na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta lei. Vejamos: Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Entretanto, apesar da previsão de contagem do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, pois é nesse momento que o benefício, ou os novos requisitos, passam a integrar o ordenamento jurídico. A regulamentação de Lei Complementar 142/2013 foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, que introduziu alterações no Decreto 3.048/99, notadamente com a inclusão do art. 70-A (posteriormente alterado pelo Decreto n. 10.410/2020), quanto a critérios de especificação da deficiência, bem como pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014.

Da análise da legislação, pode-se concluir que a aposentadoria em questão é um tipo de aposentadoria especial, mas que leva em conta as condições pessoais do segurado, ao invés das condições externas de trabalho para a aplicação de um redutor do tempo de serviço ou da idade mínima. Nesse passo, o fato gerador do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência não é o trabalho em condições insalubres, mas a própria deficiência do segurado, a qual pode ser anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, consoante previsto no art. 6º, § 1º, deste diploma legal.

Em suma, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será concedida ao segurado com sessenta anos de idade e à segurada com cinquenta e cinco anos, devendo comprovar a existência de um período mínimo de contribuição de quinze anos e a deficiência em qualquer um de seus graus (leve, moderado ou grave) pelo mesmo período (quinze anos), nos termos do art. 3º, IV, da LC 142/2013. Vale ressaltar que o período de carência exigido deverá ser integralmente cumprido sob a condição de pessoa portadora de deficiência (art. 70-C, §1º, do Decreto 3.048/99).

No caso dos autos, o INSS reconheceu o tempo de contribuição de 28 anos, 05 meses e 02 dias, além de 347 contribuições como carência (id 361817792, pp. 60/62), indeferindo o benefício em razão da pontuação alcançada nas perícias médica e social não reconhecer a presença de deficiência, em qualquer grau. Todavia, sem razão a autarquia previdenciária. Com efeito, embora os pontos atribuídos pelas perícias judiciais também não alcancem pontuação necessária para classificar a deficiência como leve, moderada ou grave, os laudos são clarividentes quanto à presença de cegueira monocular.

Com base nos documentos médicos apresentados, tanto o laudo social (id 412439466 e anexo) quanto o laudo médico (id 425849197) atestam a perda total da visão do olho esquerdo desde o acidente de qualquer natureza ocorrido no ano de 1973, com utilização atual de prótese no globo ocular. Nesse passo, a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos efeitos legais.

Ademais, antes mesmo da vigência da mencionada lei, a jurisprudência já classificava a visão monocular como deficiência, a exemplo da Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Outrossim, no caso, considerando que a perda do olho esquerdo ocorreu no ano de 1973, quando o autor possuía 11 anos de idade, e a sua vida laboral iniciou-se em 01/08/1980, conforme extrato do CNIS, todo o tempo de contribuição apurado pelo INSS foi exercido na condição de pessoa com deficiência.

Nesse cenário, o autor faz jus ao benefício na modalidade de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, que independe do grau da deficiência, conforme art. 3º, IV, da LC nº 142/2013, pois já possuía, na DER, 62 anos de idade (mais de 60), 28 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de contribuição (mais de 15 anos), além de 347 contribuições como carência (mais de 180), conforme contagem realizada pelo INSS (id 361817792, pp. 60/62).

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade (art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013) em favor do autor GILBERTO APARECIDO LEME, CPF nº 053.***.***-13, com DIB em 19/09/2024 (DER) e ao pagamento em juízo dos atrasados desde aquela data até a implantação do benefício.

Deixo de antecipar os efeitos da tutela, considerando que não houve pedido expresso. Quanto aos consectários, os juros de mora e a correção monetária observarão os índices e termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

5. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades, atribuindo-lhes pontuação a cada uma das atividades: Pontuação Domínio/Atividade: 25 pontos (não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza-la) 50 pontos (realiza a atividade com auxílio de terceiros) 75 pontos (realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente) 100 pontos (realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança).

IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação

1. Domínio Sensorial 1.1 Observar: ____ pontos 1.2 Ouvir: ____ pontos

2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens: ____ pontos 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens: ____ pontos 2.3 Conversar: ____ pontos 2.4 Discutir: ____ pontos 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância: ____ pontos

3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo: ____ pontos 3.2 Alcançar, transportar e mover Objetos: ____ pontos 3.3 Movimentos finos da mão: ____ pontos 3.4 Deslocar-se dentro de casa: ____ pontos 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa: ____ pontos 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios: ____ pontos 3.7 Utilizar transporte coletivo: ____ pontos 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro: ____ pontos

4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se: ____ pontos 4.2 Cuidar de partes do corpo: ____ pontos 4.3 Regulação da micção: ____ pontos 4.4 Regulação da defecação: ____ pontos 4.5 Vestir-se: ____ pontos 4.6 Comer: ____ pontos 4.7 Beber: ____ pontos 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde: ____ pontos

5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches: ____ pontos 5.2 Cozinhar: ____ pontos 5.3 Realizar tarefas domésticas: ____ pontos 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa: ____ pontos 5.5 Cuidar dos outros: ____ pontos

6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação: ____ pontos 6.2 Qualificação profissional: ____ pontos 6.3 Trabalho remunerado: ____ pontos 6.4 Fazer compras e contratar serviços: ____ pontos 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais: ____ pontos

7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações: ____ pontos 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais: ____ pontos 7.3 Relacionamentos com estranhos: ____ pontos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares: ____ pontos 7.5 Relacionamentos íntimos: ____ pontos 7.6 Socialização: ____ pontos 7.7 Fazer as próprias escolhas: ____ pontos 7.8 Vida Política e Cidadania: ____ pontos Pontuação Total: _____ pontos

6. Informe de acordo com a deficiência constatada, aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Intelectual – Cognitiva e Mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ( ) Se a parte autora não pode ficar sozinha em segurança ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Os Sr.(s) Perito(s) irão responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes para resolver os pontos controvertidos.

Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias médicas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega dos respectivos laudos.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial (médico e social), fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intimem-se a partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial. ´ Cite-se o réu. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.