5000700-83.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-83.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CECILIA DE FATIMA DA SILVA CAPUANO Advogados do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA ZACHO - SP481638, REGIS ANTONIO DINIZ - SP122216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora já propôs ação pleiteando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, com fundamento no requerimento administrativo NB 716.576.693-7 (processo n.º 5000657-49.2025.4.03.6307), pendente de julgamento. Renova, nesta ação, idêntico pedido e causa de pedir. De acordo com o artigo 337 do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Reconheço a existência de litispendência, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intime-se.