Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DAMIANA CRISTOVAO DA SILVA ROCHA
- Advogado
- DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-83.2026.4.03.6328 AUTOR: DAMIANA CRISTOVAO DA SILVA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES - SP387540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).
Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Conforme o contido no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, observa-se que foi ajuizada ação anterior à presente, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, ação essa que ainda se encontra em trâmite perante este Juizado sob o número 5000592-54.2026.4.03.6328, na 1ª Vara Gabinete.
A hipótese é, pois, de litispendência, dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário, não se importando se o fez em outro juízo ou juizado, ou até mesmo neste juizado, mas sim o fato de sua propositura ser antecedente. A própria parte autora requereu a extinção da presente demanda por litispendência (ID nº 560139464).
Posto isso, em razão da existência de litispendência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente