5000700-92.2025.4.03.6207

É o relatório.

Decido.

2. fundamentação A controvérsia cinge-se a dois planos distintos: (a) a possibilidade de levantamento judicial das parcelas ainda disponíveis na Plataforma Social CAIXA (04/2025 a 09/2025) e (b) a pretensão de recomposição das parcelas devolvidas ao Tesouro Nacional (09/2024 a 03/2025), acrescida de alegação de danos morais. Das parcelas disponíveis na Plataforma Social CAIXA (04/2025 a 09/2025) A própria CEF confirmou, em contestação (id. 481280055), que as parcelas referentes ao período de 04/2025 a 09/2025 permanecem disponíveis na Plataforma Social CAIXA, subordinadas à apresentação de alvará judicial com procuração.

Assim, a controvérsia quanto a este período é praticamente técnica: o Judiciário deve determinar as condições de levantamento. O Programa Bolsa Família ostenta nítida natureza alimentar, destinado à subsistência de famílias em situação de pobreza. O art. 6º da Constituição Federal alça a alimentação à condição de direito social fundamental. Condicionar o acesso a tais valores, cuja ausência de saque decorreu de situação de saúde devidamente comprovada por internação em clínica de reabilitação, a procedimentos burocráticos intransponíveis viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a finalidade protetiva do programa social.

A procuração outorgada pela autora à Dra. Thalita Elienai Trindade Costa Rovere (id. 431798323), com poderes expressos para sacar benefícios do Programa Bolsa Família junto à agência nº 3880, produto 1288, conta poupança 000969342488-9, atende formalmente aos requisitos apontados pela CEF. Desta forma, mostra-se procedente o pedido de liberação das parcelas disponíveis, devendo a CEF processar o levantamento em favor da procuradora constituída nos autos.

Das parcelas devolvidas ao Tesouro Nacional (09/2024 a 03/2025) Quanto às parcelas de 09/2024 a 03/2025, a CEF informou que foram devolvidas ao Tesouro Nacional, em cumprimento às regras do Programa Bolsa Família, ante a ausência de saque no prazo regulamentar (id. 481280055, pág. 5). O regramento do Programa Bolsa Família – hoje disciplinado pela Lei nº 14.601/2023 e pelo Decreto nº 5.209/2004 – atribui ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – MDS a gestão, coordenação e operacionalização do programa, cabendo à CEF exclusivamente a função de agente operador de pagamentos.

A devolução de parcelas ao Tesouro Nacional, por inatividade da conta, decorre de norma regulamentar editada pelo gestor federal do Programa (MDS), e não de ato ilícito praticado pela CEF. A recomposição de parcelas já devolvidas ao Tesouro Nacional exigiria a atuação do próprio MDS – gestor do Programa –, entidade que não figura no polo passivo da presente demanda. A CEF não detém competência para reembolsar valores já transferidos ao Tesouro por determinação do órgão gestor federal, de modo que a condenação neste ponto, em face da instituição bancária, careceria de objeto possível.

Nesse contexto, o pedido de liberação das parcelas devolvidas ao Tesouro Nacional não comporta acolhimento em face da CEF nestes autos, sem prejuízo de que a parte autora, se assim entender pertinente, direcione eventual pretensão ao órgão gestor competente. Cumpre ressaltar que a excepcionalidade alegada nos autos não foi minimamente demonstrada, alegando-se genericamente que o autor teria passado um período em clínica de reabilitação, sem algum documento que indicasse a existência dessa internação ou se o período coincidia com aquele em que não houve saque.

Dos danos morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, imputando à CEF conduta ilícita consistente na retenção indevida dos valores do benefício. Todavia, consoante demonstrado, a CEF atuou nos estritos limites de sua competência como agente operadora do Programa, cumprindo as determinações do MDS quanto à devolução das parcelas não sacadas e condicionando o levantamento das parcelas disponíveis à apresentação de documentação adequada, procedimento esse que se revelou legítimo.

Não verificada conduta ilícita da CEF que, de forma autônoma, seja apta a caracterizar dano moral indenizável, impõe-se a rejeição deste pedido. As dificuldades burocráticas enfrentadas pela parte autora, ainda que geradoras de transtornos, decorrem das regras do Programa Social geridas pelo MDS, e não de ato ilícito da instituição financeira demandada. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a CEF proceda ao levantamento, em favor da procuradora Dra. Thalita Elienai Trindade Costa Rovere (OAB/SP 421.105), das parcelas do Programa Bolsa Família disponíveis na Plataforma Social CAIXA referentes ao período de 04/2025 a 09/2025, agência nº 3880, produto 1288, conta poupança nº 000969342488-9, em nome de DANIEL ROVERE (CPF 099.***.***-82), no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de recomposição das parcelas de 09/2024 a 03/2025 devolvidas ao Tesouro Nacional, por ilegitimidade de objeto em face da CEF; e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito imputável à CEF.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos ermos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais, dada a concessão de assistência judiciária gratuita (id. 457270334). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL ROVERE

Advogado

THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)