Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- FLAVIA ROBERTA TENORIO RUOCCO
- Advogado
- FELIPE CAZUO AZUMA (OAB 11327/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000701-04.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: FLAVIA ROBERTA TENORIO RUOCCO Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
DECISÃO
Em atenção ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a Impetrante para que se manifeste sobre a existência de interesse de agir, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer requerimento previamente formulado à Receita Federal do Brasil Após, tornem conclusos. Prazo: 05 dias.