5000701-26.2026.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000701-26.2026.4.03.6342 AUTOR: ROSANA HYANG LIM KIM KOBAYASHI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, que seja reconhecido o direito ao registro do curso de especialização em Medicina Intensiva Pediátrica como especialidade médica, com a consequente condenação da parte ré a proceder ao respectivo registro, bem como a garantir-lhe o exercício de atividades inerentes à referida especialidade.

Decido. No caso, verifico que a pretensão deduzida envolve, em essência, a anulação de ato administrativo que nega o registro do curso de especialização como especialidade médica. Ocorre que, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas destinadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvadas apenas as hipóteses de natureza previdenciária e de lançamento fiscal, o que não se verifica no presente caso.

Neste sentido, cito o seguinte julgado, cuja razão de decidir, com as devidas adaptações, se aplica a este caso concreto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE . RE N. 590.409/RJ. TEMA 128 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL . SÚMULA N. 428/STJ. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO CONSELHO (CREFITO3) .

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA OU FISCAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N . 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE .

I. Reconhecida a competência deste E. Tribunal Regional Federal para dirimir o presente Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de primeira instância vinculados a mesma Seção Judiciária, consoante orientação firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590 .409/RJ, Tema 128 em regime de repercussão geral. No mesmo sentido é orientação firmada no

C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428.

II . Cinge-se a controvérsia travada neste incidente em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação promovida em face do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO3) para a inscrição definitiva do autor como fisioterapeuta nos quadros do requerido.

III. À vista do indeferimento do pedido de inscrição do Autor como fisioterapeuta perante o CREFITO3, o acolhimento da pretensão versada na ação de origem ensejará a anulação de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a despeito do valor atribuído à causa, ex vi do preconizado no artigo 3º, do § 1º, do inciso III, da Lei nº 10.259/2001 .

IV. O fato de o Autor endereçar a demanda ao Juizado Especial Federal não impede o reconhecimento da competência do Juízo Federal Comum, sobretudo em virtude de cuidar de incompetência absoluta do Juizado.

V. É competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco/SP (suscitado) para processar e julgar e processar a demanda originária .

VI. Conflito Negativo de Competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50139641320244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Seção, Data de Publicação: 04/10/2024)

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Na hipótese de haver discordância do novo Juízo, deverá este suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Decisão publicada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. BARUERI, 20 de maio de 2026. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal