5000701-35.2024.4.03.6006

No caso dos autos, a parte autora requer o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 614.335.747-5) cessado em 01/12/2017 (Id. 563776528 - Pág. 7). Entretanto, ajuizou a ação somente 19/11/2024, mais de 5 anos da DCB, razão pela qual as parcelas anteriores a 19/11/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), encontram-se prescritas.

Reconheço, portanto, a prescrição no que tange às parcelas pretéritas a 19/11/2019. No mais, restam presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. O auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão não exige incapacidade total, mas sim que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da redução da capacidade laborativa da parte autora. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança deste Juízo, informa, de maneira analítica e segura, após exame presencial das condições clínicas do autor, que este não apresenta redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade profissional (ID. 556961537). A perita judicial consignou que, embora o autor seja acometido de sequela consolidada de "Fratura da diáfise do fêmur" (CID 10 S72.3), o exame físico revelou que o periciando encontra-se em bom estado geral e deambula sem auxílio, apresentando apenas uma discreta queixa dolorosa no membro inferior esquerdo aos esforços, sem sinais de instabilidade ou limitação funcional significativa.

Concluiu, ao final, que o periciando não possui limitações funcionais que impeçam o exercício da atividade habitual e que as sequelas não reduzem sua capacidade laborativa. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência de sequela redutora da capacidade laboral, tendo concluído pela inexistência de tal condição, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar.

Vale ressaltar que a simples irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova técnica hábil a infirmar a perícia judicial, não tem o condão de afastar a conclusão do perito nomeado. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido.

Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial.

Assim, por não haver redução da capacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido. Com efeito, não atendido o requisito da redução da capacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 19/11/2019; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à instância superior, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVERSON DANIELI

Advogados

RENAN ACOSTA ARCI (OAB 29912/MS), CLEISON BAEVE DE SOUZA (OAB 25410/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVERSON DANIELI

Advogados

RENAN ACOSTA ARCI (OAB 29912/MS), CLEISON BAEVE DE SOUZA (OAB 25410/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVERSON DANIELI

Advogados

RENAN ACOSTA ARCI (OAB 29912/MS), CLEISON BAEVE DE SOUZA (OAB 25410/MS)