Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS
- Advogado
- WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 21102/MS)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000701-43.2021.4.03.6005 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO - MS21102 EXECUTADO: RODRIGO NUNES FREITAS
DESPACHO
Autos redistribuídos a este Juízo em 30/08/2024, por força do Provimento CJF3R n. º 102/2024, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. A certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem no ID 150020926 não tem o condão de comprovar a citação da parte executada, pois os dados ali consignados não contêm identificação do polo passivo, destes autos, tampouco do número do aviso de recebimento a ele correspondente.
Ante o exposto: (I) Solicite-se à Secretaria do Juízo de origem deste feito que promova a juntada, através do sistema PJE e diretamente nestes autos, do Aviso de Recebimento correspondente à carta de citação expedida pelo juízo de origem. Serve o presente como ofício. (II) Restando frustrada tal providência ou não cumprida a medida no prazo de cinco dias úteis, expeça-se nova carta de citação à parte executada para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito e demais acréscimos legais, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, promover a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. (III) Postergo a apreciação do pedido de penhora de valores apresentado pela exequente no ID 339683066 para após a regularização da citação.
Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.