5000701-44.2026.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000701-44.2026.4.03.6336 EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MORPANINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FREGONEZI PARREIRA - SP361168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA - SP70789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ PARREIRA - SP70790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Alega a parte autora que o INSS, em descumprimento ao julgado, não implantou o benefício em seu favor. Assim, intime-se com urgência o INSS para demonstrar que cumpriu integralmente o julgado, ou cumpri-lo no prazo de 15 (quinze) dias corridos, comprovando o seu cumprimento nos autos. Serve a presente como ofício de cumprimento. Com a vinda da comprovação da efetiva implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos a título de atrasados.

Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000701-44.2026.4.03.6336 EXEQUENTE: MARIA CRISTINA MORPANINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FREGONEZI PARREIRA - SP361168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA - SP70789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ PARREIRA - SP70790 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de ciência às partes que, ante a verificação que a ordem para cumprimento da determinação judicial – PREVJUD se encontra com prazo vencido, e com status da ordem como “Recebida pelo INSS”, “Ordem Cumprida” ou “Respondida com Justificativa”, providenciei a retificação da informação, nos termos do tutorial “Tópico Síntese - Retificação de ordens judiciais”, de modo que a ordem de retificação passará a constar também do menu do processo.

Conforme tutorial, o prazo padrão de cumprimento da ordem de retificação é de cinco dias úteis, conforme o Comunicado PJe 09/2026, e será alimentado no menu dos autos digitais a partir do dia seguinte ao encaminhamento para o INSS.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000701-44.2026.4.03.6336 AUTOR: MARIA CRISTINA MORPANINI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FREGONEZI PARREIRA - SP361168 ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA - SP70789 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ PARREIRA - SP70790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, resolvo o mérito do feito conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Serve como ofício/mandado. Indevidas custas e honorários advocatícios neste primeiro grau jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Providencie o INSS a/o implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de incidência de multa diária de 1/30 do valor do benefício. Após a implantação do benefício, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, com prazo de quinze dias, para a liquidação dos atrasados. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias.

O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja o processo instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. Inexistindo divergência, expeça-se ofício requisitório do pagamento.

Deverá o INSS, caso tenha sido realizada perícia nos autos, responder pela metade do reembolso ao Erário federal, rubrica específica, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos dos artigos 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 c.c. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso, se for o caso. Após, comprovada a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto