5000701-47.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000701-47.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: KATLYN CRISTINE GIL LIMA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIO ALBERTO BOGSAN - SP391635 IMPETRADO: GERENTE DE SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KATLYN CRISTINE GIL LIMA SANTOS em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTOS/SP. Relata que protocolou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, tendo sido submetida à perícia médica em 05/03/2026, ao final da qual o benefício foi deferido. Alega, contudo, que a data de cessação do benefício foi fixada em momento anterior à comunicação da decisão de deferimento, circunstância que lhe impediu o exercício do direito de requerer a prorrogação do benefício.

Pede liminar para que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, mantendo-o até a efetivação do pedido de prorrogação ou até a realização de perícia médica administrativa. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos invocados e do risco de ineficácia da ordem caso esta seja concedida apenas ao final. No caso concreto, não vislumbro a presença do fundamento relevante. A impetrante sustenta que somente foi formalmente comunicada da concessão do benefício após a data de sua cessação, circunstância que lhe teria impossibilitado o exercício tempestivo do direito de formular pedido de prorrogação do benefício.

Todavia, das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 587436685) verifica-se que, após a cessação do benefício anterior, a impetrante protocolizou novo requerimento de benefício por incapacidade temporária, o qual foi analisado pelo INSS e, ao final, deferido. Desse modo, ainda que, em tese, a comunicação tardia da decisão administrativa pudesse ter repercutido sobre a possibilidade de formulação do pedido de prorrogação, verifica-se que a Administração voltou a apreciar a situação clínica da impetrante, mediante novo procedimento administrativo, concluindo pela concessão de novo benefício.

Nessas circunstâncias, a medida liminar postulada, consistente no imediato restabelecimento do benefício anterior até a apreciação do pedido de prorrogação ou realização de nova perícia médica, mostra-se desprovida de utilidade prática, uma vez que a incapacidade laborativa já foi novamente submetida à apreciação da autarquia previdenciária, culminando na concessão de novo benefício. Observa-se que o novo benefício foi concedido com data de início posterior à cessação do benefício anteriormente percebido, de modo que eventual discussão remanescente restringe-se, em princípio, ao período compreendido entre a cessação do primeiro benefício e a data de início do segundo benefício.

Contudo, eventual pretensão voltada ao pagamento de parcelas referentes a esse intervalo possui natureza eminentemente patrimonial, não se mostrando compatível com a via estreita do mandado de segurança, que não se presta à cobrança de valores pretéritos, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal. Assim, à luz do quadro fático delineado, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, porquanto a providência postulada perdeu sua finalidade prática em razão da concessão de novo benefício, remanescendo apenas discussão acerca de eventuais efeitos financeiros pretéritos, matéria que deverá ser apreciada pelas vias processuais adequadas.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de liminar. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 13 de julho de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000701-47.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: KATLYN CRISTINE GIL LIMA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIO ALBERTO BOGSAN - SP391635 IMPETRADO: GERENTE DE SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Int. São Vicente, 13 de maio de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal