5000701-52.2025.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000701-52.2025.4.03.6183 AUTOR: MICHELE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte autora requer a concessão de auxílio-acidente a partir da data em que cessado o auxílio-doença NB 31/603.055.009-1 (27/09/2013), apontando como causa da incapacidade acidente automobilístico de qualquer natureza ocorrido em 04/08/2013 (Id. 356384829).

Contudo, não apresentou documentos médicos contemporâneos à época do acidente, mas tão somente exame de raio-x realizado em 31/03/2025 (Id. 359207131), e relatório médico emitido em 30/05/2025 informando sobre outro acidente com motocicleta, ocorrido em 2023 (Id. 367670096), que não é objeto do presente feito. Assim, concedo à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para que apresente documentação médica referente ao acidente automobilístico ocorrido em 04/08/2013, apontado como causa de incapacidade, sob pena de extinção.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000701-52.2025.4.03.6183 AUTOR: MICHELE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS São requisitos da petição inicial em ação que verse sobre o restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade, consoante artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e além do disposto no artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; g) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e h) laudo pericial administrativo, visto que esse deve ser apreciado pelo perito judicial, conforme §1º do artigo em questão.

Isso posto, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não cumprir os itens E, F e G. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da peça. Por fim, no mesmo prazo, deverá a demandante apresentar cópias legíveis da procuração e declaração de hipossuficiência.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.