5000701-64.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000701-64.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODNEI MAC INTYRE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). A parte autora não tem residência na circunscrição territorial desta subseção judiciária. Tal circunstância é conducente à extinção prematura do processo por falta de pressuposto processual subjetivo relativo ao órgão jurisdicional (incompetência territorial). Em face do exposto, reconheço a incompetência territorial absoluta deste juizado especial federal e, de conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.