5000701-67.2023.4.03.6136

Busca a autora, a revisão de pensão por morte previdenciária, para alteração da data prevista para cessação do benefício. Salienta a autora, que, na condição de esposa, é titular do benefício de pensão por morte, desde o óbito do segurado instituidor ocorrido em 23/06/2021. Explica que, por ocasião do óbito, contava com 41 anos de idade, e, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 5 da Lei 8.213/91, faria jus ao recebimento do benefício por 20 (vinte) anos, contudo, o INSS fixou a data de cessação em 23/06/2036, considerando apenas 15 (quinze) anos.

Discorda do posicionamento administrativo, à medida que a data da cessação do benefício deve ser estendida até 23/06/2041. Como o falecimento que serve de fundamento para o pedido de alteração da data de cessação da pensão por morte previdenciária ocorreu em 21/06/2021 – Marcelo Henrique Alves de Carvalho, a análise do direito, no caso concreto, deve levar em consideração as regras previdenciárias vigentes no mencionado marco.

No ponto, lembro que a data da morte dita necessariamente o normativo que deve regular a prestação (v. Informativo STF 455 - RE 416827). Por outro lado, colho dos autos que a autora, na condição de esposa do apontado instituidor da pensão, deu entrada, no INSS, em requerimento de benefício, e que, depois de analisado, houve ali o reconhecimento do direito à prestação, mas limitada a apenas 15 (quinze) anos.

A autora nascida em 19/06/1980, por ocasião do óbito (21/06/2021), contava com 41 anos de idade. Nesse sentido, o art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 5 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, prevê que: “§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade” Considerando o dispositivo legal, assistiria razão à autora, contudo, a Lei 13.135/2015 incluiu ainda o § 2o-B: “Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.” Em razão do § 2º-B da Lei 13.135/2105, foi editada a Portaria ME 424/2020, com vigência a partir de 01/01/2021: “Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade” Assim, considerando que o óbito ocorreu na vigência da Portaria ME 424/2020, a duração da pensão por morte está vinculada ao referido normativo. Anoto, posto oportuno, que não se trata de desrespeito à hierarquia das normas, como quer fazer crer a autora, já que a Lei 13.135/15 previu a revisão da escala etária para percepção do benefício por ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Desta forma, o INSS agiu com acerto ao fixar a data prevista para cessação da pensão por morte em 23/06/2036. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Custas ex lege. A parte autora, respeitada sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, responderá pelas despesas processuais verificadas, e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CATANDUVA, 28 de agosto de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALINE APARECIDA DIAZ DE CARVALHO

Advogados

EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP), MATHEUS RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP)

Deverá também juntar comprovante recente de residência. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Codex processual. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.