5000701-68.2025.4.03.6113

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa e a ausência do seu recolhimento obsta o regular processamento do feito e a entrega da prestação jurisdicional.

No caso dos autos, após o indeferimento da gratuidade da justiça, os autores foram intimados a comprovar o pagamento das custas processuais, mas informaram a sua impossibilidade, requerendo o cancelamento da distribuição. Assim, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência.

3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.

4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.

5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, como ocorreu a hipótese prevista nos artigos 290 c.c. o 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve formação de relação processual. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Franca/SP. Datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO MEIRELLES PACHECO

Advogado

VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB 392189/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO MEIRELLES PACHECO

Advogado

VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB 392189/SP)

99. Esta presunção, todavia, pode ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Confira-se: Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Portanto, cabe ao juiz verificar, em cada caso, a presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. No caso concreto, o objeto da causa é um contrato de mútuo habitacional pelo qual os autores levantaram, em 25/09/2023, R$ 750.000,00 para financiamento da aquisição de um imóvel residencial avaliado em R$ 1.100.000,00. O valor financiado, pelo contrato, seria pago em 310 prestações, a primeira no valor de R$ 7.092,10 (id 361640924).

Quando da contratação, os autores declararam possuir a seguinte renda mensal para fins de indenização securitária: Por sua vez, embora haja despesas com outras obrigações, nas declarações de imposto de renda juntadas constam outros bens de propriedade dos autores (imóveis e veículos), inclusive a informação de que casal possuía uma casa em construção em condomínio fechado. O contexto probatório, logo, não demonstra a hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, que não se confunde com um contexto circunstancial de mera dificuldade financeira.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação para obtenção de benefício previdenciário. A parte agravante sustenta que sua renda não permite arcar com as custas e despesas processuais e invoca a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e da necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.

4. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais.

5. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até três salários mínimos.

6. No caso concreto, os rendimentos da parte agravante são superiores a três salários mínimos. Ademais, não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada caso existam elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

2. O requerente com renda superior a três salários mínimos deve demonstrar despesas excepcionais que impossibilitem o custeio do processo para obter o benefício da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art.

98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2016; TRF-3, ApCiv 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 14.08.2020; TRF-3, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues, j. 22.10.2020. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005698-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025)

3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça. Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. Int. Franca/SP. Datada e assinada eletronicamente. ANDRÉ LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO MEIRELLES PACHECO

Advogado

VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB 392189/SP)