5000701-69.2024.4.03.6124

Pela decisão de ID 329349704, foi indeferido o pedido liminar. O impetrante apresentou emenda à inicial para apresentar documentos e requerer a restituição de valores pagos indevidamente pela cobrança abusiva do procedimento (ID 330366160). Pela decisão de ID 330751795, foi indeferido o pedido de reconsideração da decisão liminar. Parecer do Ministério Público Federal informando desinteresse em atuar no feito (ID 329514468).

A União requereu seu ingresso no feito, o que foi regularizado (Id 331232707). Informações da autoridade coatora no ID 334151859, requerendo a denegação da segurança. O impetrante informou que a colação de grau foi realizada em 13/08/2024 (ID 335052036) e requereu a restituição da taxa cobrada em razão do pedido de antecipação da colação, pois não houve contraprestação pela impetrada. Sobreveio pedido de desistência da ação pelo impetrante, informando que seu objetivo havia sido atingido de forma administrativa (ID 313183005.

É o relatório.

Decido. In casu, o ato requerido pela impetrante na inicial foi realizado pela autoridade impetrada, não remanescendo qualquer interesse na presente demanda, sendo de rigor sua extinção. Trata-se de fato superveniente a ser tomado em conta nesse momento processual: a demanda perdeu seu objeto, o que deságua na falta de interesse de agir superveniente. Cabe registrar que o pedido principal se limita à colação de grau do impetrante no curso de medicina, o que ocorreu.

Isso posto, reconheço a falta de interesse de agir superveniente nesta parte do pedido. Em relação à restituição do valor cobrado pela autoridade impetrada para antecipação da colação de grau, o pedido deve ser indeferido. Como é sabido, a Universidade goza de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestação financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CF, de modo que devem ser respeitadas as disposições do regimento interno da Universidade.

No caso, a Portaria GR nº 004/2024, que regulamentou a cerimônia de colação de grau antecipada dos concluintes dos cursos de graduação e pós-graduação da universidade impetrada, estabeleceu que, na hipótese de indeferimento do pedido, não haveria devolução de taxas (ID 328840839), confira-se: Art. 7º - Em caso de indeferimento da elegibilidade para Colação de Grau antecipada, o concluinte será notificado conforme o procedimento descrito no Artigo 5º, e os motivos específicos para o indeferimento serão detalhadamente informados. § 1° - Será concedido ao concluinte um prazo de até 5 (cinco) dias corridos para concluir as pendências identificadas de maneira on-line no “Portal do Aluno”, na aba “Secretaria > Requerimentos”, na opção “Envio de documentos complementares”. § 2° - Caso o prazo se esgote sem que as pendências apontadas sejam integralmente realizadas, a solicitação em curso será considerada encerrada, resultando na perda de quaisquer taxas já pagas. § 3° - Nessa situação, caso o concluinte ainda deseje prosseguir com a Colação de Grau antecipada, deverá iniciar um novo processo de solicitação, respeitando todos os prazos e procedimentos estipulados nesta Portaria.

Ressalte-se que a taxa paga pelo aluno impetrante não se refere à cobrança por colação grau regular para concluintes do curso, cuja realização é obrigação da prestadora do serviço educacional e sem custos adicionais, mas refere-se à cobrança de um procedimento requerido pelo próprio aluno em caráter excepcional, com antecipação de data da cerimônia, o que autoriza a Instituição a efetuar a aludida cobrança nos termos da Portaria acima mencionada.

Assim, considerando que o pedido de antecipação de colação de grau foi indeferido pela Universidade, como apontado pelo impetrante, não há que se falar em obrigação de devolução de taxas pagas pelo aluno como previamente estabelecido na citada Portaria. Extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), em relação ao pedido de antecipação de colação de grau e denego a segurança e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução de taxa cobrada para análise do pedido de antecipação da colação de grau (CPC, art. 487, I), Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao e. TRF – 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Jales/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO VITOR D ESTEPHANI BARROS

Advogado

ALVARO HENRIQUE DIAS MOREIRA JUNIOR (OAB 426096/SP)

É o relatório.

DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

Por outro lado, determina expressamente o §3º do art. 300 do CPC, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, o impetrante aduz, em apertada síntese, que foi considerado apto à colação de grau pela Instituição de Ensino Superior, entretanto, em razão de sua inadimplência em relação às mensalidades relativas aos meses de fevereiro de 2024 e seguintes, teve seu nome excluído da relação de alunos que participaram da colação de grau realizada no último dia 04/06/2024.

Sustenta que a inadimplência não pode ser óbice à colação de grau do aluno, pois caracterizaria penalidade pedagógica ao discente, o que é vedado pela Lei nº 9.870/99. Todavia, apesar dos argumentos lançados pelo impetrante, vejo que não é possível, neste juízo perfunctório, avaliar se houve ou não atitude correta por parte da autoridade impetrada. Os documentos acostados pelo impetrante não comprovam de imediato as alegações contidas na inicial, tendo em vista que não foi juntado aos autos a negativa da IES em relação à participação do impetrante na colação de grau, com os fundamentos para o indeferimento do requerimento.

Além disso, observa-se que houve situação de dúvida pela IES acerca da documentação emitida pela Universidade de origem, o que teria sido sanado com declaração firmada pelo próprio aluno. Entretanto, não há nos autos, como dito acima, cópia da decisão da IES capaz de demonstrar que o único óbice à colação de grau seria o inadimplemento do aluno, como afirmado na inicial. De toda sorte, a situação poderá ser melhor analisada com a vinda das informações das autoridades coatoras.

Por ora, seria prematura qualquer análise estritamente com base nas informações presentes nos autos. Assim, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni juris imprescindível à concessão da medida liminar pleiteada. Ante a ausência do fumus bonis iuris da pretensão, despicienda a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá como Ofício/Mandado. Int. Jales, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO VITOR D ESTEPHANI BARROS

Advogado

ALVARO HENRIQUE DIAS MOREIRA JUNIOR (OAB 426096/SP)