5000702-03.2026.4.03.6183

As partes controvertem quanto ao direito da demandante à percepção de benefício por incapacidade. Os benefícios em questão estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, que estabelecem: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/635.720.244-8, DER: 13.07.2021) foi indeferido em razão da ausência de incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com DII estabelecida aos 06.05.2021 (Id. 546910742 e Id. 545736653, p. 1). O benefício NB: 31/636.435.601-3 (DER: 13.09.2021) foi indeferido por ausência de incapacidade (Id. 546910743 e Id. 545736653, p. 3).

JÁ o benefício NB: 31/637.261.951-6 (DER: 24.11.2021) foi indeferido pela perda da qualidade de segurado (Id. 546910744), embora, constatado por perito médico federal a existência de incapacidade, com fixação da DII aos 17.01.2021 (Id. 545736653, p. 5). A parte autora ainda requereu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária NB: 31/634.532.626-0 (DER: 27.03.2021), indeferido devido ao não comparecimento à perícia, e NB: 31/716.292.310-1 (DER: 03.10.2024), indeferido por ausência da comprovação de incapacidade (Id. 540506072).

O Sr. Perito Judicial descreveu que o periciando relatou ter sofrido em janeiro de 2021 episódio súbito de precordialgia, com identificação de infarto agudo do miocárdio, tendo sido submetido a cateterismo cardíaco e angioplastia e posterior acompanhamento cardiológico com indicação do uso de medicação. Ao exame clínico, o periciando se apresentou corado, hidratado, acianótico, anictérico e afebril.

Concluiu pela caracterização de incapacidade total e permanente em decorrência da isquemia miocárdica, após episódio súbito de infarto agudo do miocárdio, aos 17.01.2021, em razão do qual foi submetido a realização de cateterismo cardíaco e posteriores angioplastias com implante de stent coronariano em artéria coronária descendente anterior e artéria coronária direita. Ressalta que, em consequência, o periciando evoluiu com disfunção ventricular moderada com fração de ejeção reduzida, atualmente calculada em 40%, apresentando, clinicamente, insuficiência cardíaca congestiva.

Fixou a data de início da incapacidade total e permanente em 17.01.2021 (Id. 581519762). Ressalto que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, com avaliação satisfatória das condições clínicas do autor, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões, inclusive, tendo a parte autora concordado com a DII fixada pelo Sr. Perito (Id. 584289140), razão pela qual entendo que a Data do Início da Incapacidade fixada pelo Sr.

Experto, aos 17.01.2021, deve prevalecer. Por outro lado, denota-se do extrato CNIS, que a última contribuição do autor se deu aos 05/2004, tornando a contribuir, na qualidade de contribuinte individual, somente nas competências 01/2021 a 04/2021, com pagamento efetuado, para todos esses meses, somente aos 28.04.2021 (Id. 546910745). Portanto, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, na Data do Início da Incapacidade (17.01.2021), a parte autora não mantinha a qualidade de segurado, considerando que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 05.2004.

Além disso, o autor não cumpre os requisitos previstos nos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 e, mesmo que fizesse jus a tais prorrogações legais, o período de graça não se estenderia até a DII fixada (17.01.2021). Verifica-se, ainda, do extrato CNIS, que o autor voltou a verter contribuições, como contribuinte individual, nas competências de 01/2021 a 04/2021, com pagamento efetuado, para todos esses meses, aos 28.04.2021, o que denota ter reingressado ao RGPS já incapaz.

Dessa maneira, não há como ser deferido o pedido formulado na petição inicial. Por fim, destaco que “os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é com a religião, a filosofia, a história (...) Explicitando: juízes decidem (= devem decidir) não subjetivamente, de acordo com seu senso de justiça, mas aplicando o direito (a Constituição e as leis)” – foi grifado.

In GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a intepretação/aplicação do direito e os princípios. Coimbra: Almedina, 2020, Edição do Kindle, pp. 13-14. Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).

No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais.

São Paulo, 30 de junho de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO DOS SANTOS NEVES

Advogado

VERA LUCIA SILVA DE JESUS (OAB 518279/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO DOS SANTOS NEVES

Advogado

VERA LUCIA SILVA DE JESUS (OAB 518279/SP)

Após a apresentação do laudo, cite-se o INSS.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal