5000702-20.2026.4.03.6339

Na modalidade postulada, dois são os requisitos. O primeiro é a condição de pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93), entendido como de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10).

O segundo é a miserabilidade, aferida a partir da renda mensal per capita do grupo familiar (art. 20, § 3º), critério objetivo que não é o único meio de prova da necessidade, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 567.985/MT (Tema nº

27) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 185, admitindo-se a demonstração da vulnerabilidade por outros elementos probatórios (art. 20, § 11). O impedimento de longo prazo foi reconhecido pelo próprio INSS. Parte de documento apresentado, referente ao processo administrativo (Id 576791325 - o processo não veio em sua íntegra) registra que o autor foi submetido à avaliação social em 15/09/2025 e à avaliação médica em 16/09/2025, "tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo", e que o resultado da avaliação conjunta foi o de que "o avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993" para ser considerado pessoa com deficiência.

O indeferimento assentou-se exclusivamente no critério de renda, sem qualquer ressalva quanto à deficiência. Esse reconhecimento não foi contestado em juízo. Configurado, portanto, o impedimento de longo prazo. Por sua vez, o estudo social produzido em juízo confirma o contexto de barreiras em que esse impedimento se insere. O autor, com baixa escolaridade, exerceu informalmente a função de servente de pedreiro e deixou de trabalhar após queda de andaime, segundo relatou, além de narrar episódios de confusão mental que exigem supervisão parcial da irmã e de fazer uso contínuo de insulina NPH, gliclazida, levotiroxina e dipirona.

Tais relatos não substituem a avaliação técnica e nela não interferem, mas evidenciam a interação entre a condição de saúde, reconhecida pela Autarquia, e as barreiras sociais, educacionais e econômicas que restringem a participação do autor em igualdade de condições. Quanto à miserabilidade, o grupo familiar, para os fins da Lei nº 8.742/93, é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º).

O laudo socioeconômico (Id 581494563), acompanhado do complemento fotográfico (Id 581494564), constatou que o autor reside sozinho, em imóvel alugado nos fundos de outro domicílio, de modo que o núcleo familiar é unipessoal. A irmã e o sobrinho que lhe prestam auxílio residem em outro endereço e não integram o grupo familiar legal. Nesse núcleo, a renda é inexistente. A assistente social apurou que o autor não aufere renda formal ou informal, não recebe benefício de programa de transferência de renda, salvo cesta básica fornecida pelo Município, e não possui bens imóveis nem veículos, o que resulta em renda per capita nula, muito aquém do limite de um quarto do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

O CNIS (Id 576982582), por sua vez, registra apenas vínculos esparsos, o último deles entre 14/06/2022 e 24/06/2022, sem indicativo de renda formal atual. As condições concretas de vida reforçam a conclusão. O imóvel, composto de sala, cozinha, um dormitório e banheiro, guarnece-se de mobiliário simples e insuficiente, sem televisão e sem cadeiras para as refeições. As despesas mensais, estimadas em R$ 1.149,61, compreendem aluguel de R$ 730,99, água, energia elétrica, alimentação, higiene e gás, e são integralmente custeadas por familiares, enquanto os medicamentos provêm do SUS.

O parecer técnico identificou extrema vulnerabilidade social, insegurança alimentar e apoio familiar instável e insuficiente, recomendando a concessão do benefício. Sendo o estudo social a prova determinante da miserabilidade, e ausente qualquer vício que o infirme, sua conclusão deve prevalecer. A tese de subsidiariedade da assistência social, invocada genericamente na contestação, não altera esse quadro.

O auxílio do sobrinho, parente colateral de terceiro grau, não decorre de obrigação alimentar, pois o art. 1.697 do Código Civil limita o dever de alimentos, na linha colateral, aos irmãos; trata-se de mera liberalidade, que não afasta o dever estatal de assistência. Quanto à irmã, embora figure, em último grau, entre os devedores de alimentos, a subsidiariedade somente incide quando demonstrado que o devedor legal pode prestar alimentos sem prejuízo da própria manutenção.

Não é o caso. A irmã trabalha como diarista informal, reside em outro domicílio e presta apoio há cerca de um ano, que o estudo social qualificou como instável e insuficiente, sem que a Autarquia tenha demonstrado capacidade contributiva apta a suportar, de modo regular, a subsistência do autor. A inscrição no Cadastro Único, exigida pelo art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93, também está atendida, pois o estudo social registrou que o cadastro do autor se encontra atualizado.

Demonstrada, portanto, a miserabilidade, e preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Oportuno registrar ter o INSS apresentado proposta de acordo sobre a a qual o autora não se manifestou. Resta fixar a data de início do benefício. O quadro resumo do histórico administrativo (Id 576982583) indica que o autor requereu auxílio por incapacidade temporária em 27/03/2019 (NB nº 627.300.624-9), indeferido em 20/04/2019, e benefício assistencial à pessoa com deficiência em 29/03/2019 (NB nº 704.607.598-1), indeferido em 20/12/2019, pedidos estranhos ao objeto desta ação.

O requerimento aqui discutido (NB nº 723.751.057-7) foi formulado em 11/08/2025 e indeferido em 21/10/2025, sem notícia de novo pedido até o ajuizamento, em 15/04/2026. O indeferimento de 2025 decorreu da renda declarada pelo próprio autor. Segundo o processo administrativo, o INSS considerou a renda de R$ 800,00 informada no CadÚnico como "remuneração bruta do trabalho no último mês", em grupo familiar de um único componente, o que resultou em renda per capita de R$ 800,00, superior tanto a um quarto (R$ 379,50) quanto à metade (R$ 759,00) do salário mínimo então vigente, de R$ 1.518,00.

À vista do que lhe foi apresentado, a Autarquia decidiu corretamente. Nem na via administrativa nem na petição inicial o autor ofereceu qualquer explicação sobre essa renda declarada, e a ausência de renda somente foi esclarecida pelo estudo social judicial, realizado em 04/05/2026. Configura-se, assim, a hipótese da tese 2.3 do Tema nº 1.124 do STJ, segundo a qual, quando a prova do direito é apresentada somente em juízo, sem ter sido levada ao conhecimento do INSS na via administrativa, o termo inicial não retroage à DER.

Não houve omissão imputável à Autarquia, que examinou o requerimento com base nos dados declarados pelo próprio autor, e não há nos autos elemento seguro de que a ausência de renda já existisse ao tempo da DER. Fixo, portanto, a data de início do benefício (DIB) em 15/04/2026, data do ajuizamento, da qual decorrem os efeitos financeiros. Quanto à tutela de urgência, pedida na petição inicial e ainda não apreciada, reputo agora presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito, amparada em cognição exauriente, decorre das razões que fundamentam a procedência. O perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício assistencial e da inexistência de qualquer renda própria do autor, cuja subsistência depende hoje de auxílio precário e instável de parentes. Defiro, portanto, a tutela de urgência.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência (espécie 87), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício (DIB) em 15/04/2026 e data de início de pagamento (DIP) em 01/09/2026.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício. Encaminhem-se os autos via sistema, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo uniformizado pelo CNJ. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei nº 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU).

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.2.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do IPCA-E/IBGE desde janeiro de 2001). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente.

Entre 09/12/2021 a 09/09/2025, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC nº 113/21). A partir de 10/09/2025, em virtude da entrada em vigor do art. 3º da EC nº 136/2025 - que conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021 - , e na ausência de lei específica que disponha de forma diversa, a atualização monetária dos débitos previdenciários passa a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

A contar do mesmo marco temporal, os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, dela deduzido o índice de correção monetária aplicável (IPCA-E), em conformidade com o art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CESAR LOPES DOS SANTOS

Advogado

AMABILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CESAR LOPES DOS SANTOS

Advogado

AMABILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CESAR LOPES DOS SANTOS

Advogado

AMABILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)