5000702-29.2025.4.03.6121

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RONALDO LOURENCO

Advogado

ALINE GONCALVES HIGACHI (OAB 466142/SP)

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. Defiro a gratuidade.

2. Indefiro parcialmente a petição inicial, quanto ao pedido de retificação de vínculos e remunerações constantes no CNIS. O autor formula no item "f" do tópico DOS PEDIDOS requerimento de inclusão da relação de emprego mantida com a empresa MARCELO MASSAO SUZUKI PINDA ME entre os períodos de 10/08/2001 a 10/04/2003, conforme consta em sua CTPS. Em primeiro lugar, não se vislumbra prévio requerimento administrativo de retificação.

Em se tratando de matéria fática, necessário que seja levado ao conhecimento da administração, antes de buscar a pretensão em juízo, sob pena de malferimento do fixado no RE 631.240. Em segundo lugar, não há qualquer descrição acerca do pedido nos fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sendo o pedido formulado de forma aleatória no tópico final. Nos termos do art. 319, inciso III do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo obviamente incompatível com a pretensão jurisdicional a mera formulação de requerimentos como se o Poder Judiciário atuasse de balcão administrativo.

Em terceiro lugar, o intervalo em nada se relaciona com a pretensão principal, qual seja, a concessão de benefício acidentário após evento supostamente ocorrido anos depois do referido vínculo. Por fim, os benefícios por incapacidade observam rito próprio, com a produção de provas antecipada, sendo este incompatível com a pretensão declaratória formulada. Assim, julgo parcialmente extinto o feito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV do CPC, quanto ao pedido de retificação de vínculos e remunerações constantes no CNIS.

3. Nas ações que visam a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade é relevante determinar a produção da prova pericial desde logo no despacho inicial, de modo a prestigiar a celeridade processual e aumentar, como demonstrado pela experiência, a probabilidade de êxito na tentativa de conciliação. A partir da vigência do novo código o procedimento encontra, inclusive, apoio em aplicação analógica da norma constante do artigo 318, inciso

II. Assim, determino a realização de perícia médica, a ser oportunamente designada. Para tanto, nomeio o Dr. Max do Nascimento Cavichini, que deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal.

Com a apresentação do laudo, expeça-se requisição de pagamento.

Intime-se o Perito nomeado, inclusive dos quesitos do Juízo:

1. O periciando possui sequela(s) definitiva(s), decorrente de consolidação de lesão após acidente de qualquer natureza? 1.1. Em caso afirmativo, a partir de quando as lesões se consolidaram, deixando sequelas definitivas? 1.2. Esta(s) sequela(s) implica(m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 1.3. Esta(s) sequela(s) implica(m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente?

2. Entende o Sr. Perito haver necessidade de nova avaliação médica por especialista? 2.1. Em caso positivo, indicar a especialidade adequada para o diagnóstico do autor. Providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, a ser realizada nas salas de perícias do Fórum da Justiça Federal de Taubaté/SP.

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia, bem como para apresentar todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições medicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Requisite-se cópia do processo administrativo. Cite-se desde logo, pois inconstitucional a previsão do art. 129-A da Lei n° 8.213/91 ao impedir a instalação da triangulação processual no momento adequado, com prejuízo ao contraditório e ampla defesa.

Intimem-se, inclusive o autor para indicar seu endereço eletrônico, bem como para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta