5000702-37.2025.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000702-37.2025.4.03.6183 AUTOR: ADENILSON CAMILO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, cópia integral do processo administrativo.

Não se faz certo pretender que o órgão jurisdicional atue, de ofício, na obtenção de provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com referido documento, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da peça.

Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000702-37.2025.4.03.6183 AUTOR: ADENILSON CAMILO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Não verifico a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo indicado no termo de prevenção, em razão das partes serem distintas.

São requisitos da petição inicial em ação que verse sobre o restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade, consoante artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e além do disposto no artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; g) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e h) laudo pericial administrativo, visto que esse deve ser apreciado pelo perito judicial, conforme §1º do artigo em questão.

Isso posto, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não cumprir os itens B, E e F. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da peça. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.